Questões de Direito Tributário

#Questão 998094 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, UNICENTRO, 2022, Prefeitura de Coronel Vivida - PR, Agente Fiscal de Tributos

A Prefeitura Municipal pretende aumentar a alíquota de um imposto de sua competência, visando a justiça fiscal, cobrando mais tributos daqueles que possuem maior capacidade e distribuindo mais serviços para a população. Com base nos dispositivos Constitucionais, o prazo mínimo para o início da vigência do aumento da alíquota do referido imposto é de:

A) 90 (noventa) dias.

B) 120 (cento e vinte) dias.

C) 150 (cento e cinquenta) dias.

D) 180 (cento e oitenta) dias.

E) 360 (trezentos e sessenta) dias.

#Questão 998095 - Direito Tributário, , UNICENTRO, 2022, Prefeitura de Coronel Vivida - PR, Agente Fiscal de Tributos

Não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Administração Tributária:
I - Mediante intimação escrita, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.
II - A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
III - A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
Estão corretas:

A) Somente as afirmativas I e II.

B) Somente as afirmativas I e III.

C) Somente as afirmativas II e III

D) Todas as afirmativas.

E) Nenhuma das afirmativas.

#Questão 998096 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, UNICENTRO, 2022, Prefeitura de Coronel Vivida - PR, Agente Fiscal de Tributos

A legislação determina um prazo para o que a Administração Pública efetue o lançamento tributário. Sobre este tema, suponha que um Contribuinte tenha efetivado uma operação considerada fato gerador da obrigação tributária no dia 16/06/2022. De acordo com a legislação, o prazo máximo para que a autoridade administrativa realize o lançamento tributário é:

A) 15/06/2024.

B) 15/06/2025.

C) 15/06/2026.

D) 31/12/2027.

E) 31/12/2028.

#Questão 998097 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, UNICENTRO, 2022, Prefeitura de Coronel Vivida - PR, Agente Fiscal de Tributos

Assinale a única alternativa que apresenta uma hipótese em que a certidão de débitos tributários do Contribuinte seria Positiva com Efeitos de Negativa:

A) Com débitos tributários vencidos.

B) Com débitos tributários parcelados e o pagamento das parcelas esteja em dia.

C) Sem qualquer débito tributário vencido ou a vencer.

D) Com valores inscritos em dívida ativa e na situação “em cobrança judicial”.

E) Caso todos os débitos tributários do Contribuinte tenham sido pagos há mais de cinco dias.

#Questão 998098 - Direito Tributário, Obrigação tributária, UNICENTRO, 2022, Prefeitura de Coronel Vivida - PR, Agente Fiscal de Tributos

Um Contribuinte possui domicílio no Município. Além deste endereço, ele possui um local onde realiza, habitualmente, suas atividades profissionais. Apesar destes dois endereços, ele definiu como seu domicílio tributário o endereço do seu profissional de contabilidade. De acordo com a legislação, a situação mencionada:

A) Está em desacordo com a legislação, uma vez que o domicílio tributário do Contribuinte será sempre o centro de sua atividade profissional.

B) Está em desacordo com a legislação, uma vez que o domicílio tributário do Contribuinte será sempre o local da sua residência.

C) Está em desacordo com a legislação, o Contribuinte pode eleger seu domicílio tributário, mas ele deve ser sua residência ou o centro de sua atividade profissional.

D) Está em desacordo com a legislação e a autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito.

E) Está de acordo com a legislação, mas pode ser recusado o domicílio eleito caso impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização dos tributos.

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