Questões de Direito Tributário

#Questão 997981 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FADCT, 2022, Prefeitura de Ibema - PR, Fiscal de Tributos

De acordo com a Constituição Federal, a competência de cobrar e instituir a Contribuição de Melhoria decorrentes de obra pública é:

A) Ao poder judiciário, responsável pela fiscalização e execução das obras;

B) Somente aos Municípios;

C) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

D) Somente a União e aos estados;

#Questão 998010 - Direito Tributário, Administração tributária, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

Ao considerar a inexistência de dispositivo legal que impedisse a adoção de uma estratégia específica para não configurar a ocorrência do fato gerador do ICMS, o administrador de uma determinada empresa do setor automotivo decide realizar planejamento estratégico com o objetivo de não pagar o imposto. No caso, praticou-se a:

A) Elisão fiscal.

B) Elusão fiscal.

C) Evasão fiscal.

D) Isenção fiscal.

#Questão 998011 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

Com a finalidade de manter o equilíbrio entre os entes federativos, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros. Essa previsão abrange:

A) A sociedade de economia mista de capital aberto.

B) A fundação instituída ou mantida pelo Poder Público.

C) A empresa pública que explore atividade econômica em sistema de concorrência.

D) A organização não governamental para promoção do desenvolvimento econômico local.

#Questão 998012 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

A obrigação tributária depende da descrição legal que preveja a hipótese de incidência do tributo, qualquer que seja sua espécie. A identificação da natureza jurídica do tributo é determinada pelo(a):

A) Fato gerador.

B) Modalidade de lançamento.

C) Denominação adotada pela lei.

D) Destinação legal do produto de sua arrecadação.

#Questão 998013 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

De acordo com previsão constitucional cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies. Já a lei ordinária é o instrumento utilizado, em regra para criar tributos. Por sua vez, deve ser disposto por lei complementar:

A) Contribuição de Melhoria.

B) Imposto Sobre Grandes Fortunas.

C) Imposto sobre Operações Financeiras.

D) Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico.

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