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Questões de Direito Tributário

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Assunto

Banca

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Tributário

#Questão 753051 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Banca não informada, 0000, ,

A Prefeitura do Município X está interessada em realizar obras públicas destinadas ao asfaltamento de vias urbanas. Caso as obras sejam concluídas, é razoável esperar a valorização dos imóveis situados nas vias asfaltadas. Contudo, a Prefeitura não detém os recursos necessários à realização da obra, tampouco considera justo com os moradores de vias não beneficiadas o recurso a um aumento geral de impostos na cidade ou a realização de uma operação de crédito, com o propósito de custear as referidas obras.

Nesse contexto específico, julgue as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

A) O Município poderia financiar as obras por meio de uma elevação da base de cálculo do imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU) dos imóveis situados na região que se beneficiará das obras, antecipando a valorização que é esperada no valor venal desses imóveis.

B) O Município poderia emitir títulos públicos de subscrição obrigatória pelos proprietários dos imóveis situados na região beneficiada, na forma de empréstimo compulsório, o qual viria a ser posteriormente quitado com a elevação da arrecadação do imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU) devido à valorização dos imóveis.

C) O Município poderia se valer da cobrança de contribuição de melhoria, tendo como limite total a despesa realizada com as obras de asfaltamento, e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

D) O Município poderia financiar as obras por meio da cobrança do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) situados na região de interesse, vinculando, mediante lei, a cobrança de tal imposto a fundo público especial de obras de asfaltamento.

E) O Município poderia se valer da cobrança de contribuição de melhoria, tendo como limite total a despesa realizada com as obras de asfaltamento e como limite individual o valor proporcional da obra em relação ao valor de cada imóvel.

#Questão 753197 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Banca não informada, 0000, ,

No que se refere à isenção do crédito tributário, é INCORRETO afirmar que esta

#Questão 753242 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Banca não informada, 0000, ,

No que diz respeito à isenção, conforme o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

A) é causa excludente do crédito tributário e pode ser livremente suprimida, mesmo quando concedida sob condição onerosa.

B) é causa extintiva do crédito tributário e depende, em qualquer hipótese, de despacho, genérico ou particular, de autoridade administrativa competente para a verificação.

C) é causa excludente do crédito tributário e só pode ser concedida em caráter geral, nos termos da lei, pela isonomia tributária, mas deve sofrer, em qualquer caso, restrições temporais por meio de regulamento.

D) é causa extintiva do crédito tributário, sendo extensiva às taxas e contribuições que tenham por fato gerador o mesmo fato jurídico relevante do crédito tributário extinto.

E) é causa excludente do crédito tributário, mas não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito tenha sido excluído.

#Questão 753286 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Banca não informada, 0000, ,

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca do pagamento, é correto afirmar que

A) quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado no local indicado pelo sujeito ativo.

B) a existência de consulta formulada pelo devedor, dentro do prazo legal para pagamento, não afasta a incidência de juros de mora e penalidades cabíveis nem a aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na legislação tributária caso o tributo não seja integralmente pago no seu vencimento.

C) a importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo na hipótese de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória.

D) o pagamento do tributo deve ser realizado em moeda corrente, podendo, nos casos expressamente previstos em lei, ser realizado por meio de cheque ou vale postal.

E) quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre quinze dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

#Questão 753293 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Banca não informada, 0000, ,

Sobre a extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário, à luz do Código Tributário Nacional é CORRETO afirmar:

A) A anistia, que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, é modalidade legal de extinção do crédito tributário consistente na penalidade pecuniária.

B) A prescrição é modalidade de exclusão do crédito tributário que encobre a eficácia da pretensão atribuída à Fazenda Pública de exigir do sujeito passivo o pagamento do tributo devido.

C) A moratória, salvo disposição de lei em contrário, somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, constituindo modalidade de extinção do crédito tributário.

D) A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação que não seja o mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário.

E) O parcelamento, salvo disposição de lei em contrário, não exclui a incidência de multas e juros, sendo legalmente considerado modalidade de extinção do crédito tributário.

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