Questões de Direito Tributário

#Questão 1074823 - Direito Tributário, Administração tributária, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Princesa - SC, Tesoureiro

De acordo com o Código Tributário Nacional, em relação a Certidões Negativas, assinale a alternativa CORRETA.

A) A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, não responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

B) A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

C) A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de, no mínimo, 30 (trinta) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

D) A certidão negativa expedida com dolo ou fraude exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

#Questão 997739 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Procurador Jurídico do Legislativo

Em conformidade com a Lei nº 5.172 de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, são hipóteses em que se suspende a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO

A) O depósito do seu montante integral.

B) A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

C) A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

D) O parcelamento.

E) Moratória.

#Questão 997740 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Procurador Jurídico do Legislativo

Qual o nome do tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte?

A) Contribuição Social.

B) Empréstimo Compulsório.

C) Contribuição de Melhoria.

D) Taxa.

E) Imposto.

#Questão 997749 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Assistente Jurídico

#Questão 997750 - Direito Tributário, , FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Analista de Controle Interno

O CTN (Código Tributário Nacional) em seu art. 134 trata sobre a responsabilidade tributário de terceiros, que se interpreta da seguinte forma: Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, a norma cita terceiros que poderão responder solidariamente. Assinale corretamente assertiva que NÃO apresenta de forma expressa um responsável solidário ao débito tributário de terceiro.

A) os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores

B) os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

C) os sócios, exceto, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

D) o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

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