Questões de Direito Tributário

#Questão 997656 - Direito Tributário, Competência tributária, Quadrix, 2022, SEDF, Gestor - Contabilidade

Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.

O imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) — PIS/PASEP — e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), o que caracteriza uma superposição de tributos, embora se trate de competências distintas.

C) Certo

E) Errado

#Questão 1001450 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

À luz do Código Tributário Nacional, a ação de repetição de indébito é cabível se

A) o interessado promover o prévio protesto do valor a ser repetido.

B) o pagamento tiver sido feito com recursos bancários.

C) tiver havido pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável.

D) decorrer de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

E) o pagamento a maior não decorrer de perda ou destruição da estampilha.

#Questão 1074804 - Direito Tributário, , VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Segundo prevê a Lei Municipal nº 4.994/1995, considera-se estabelecimento prestador o local:

A) da residência do contribuinte, sendo determinante para caracterizá-lo o uso da denominação “sede”, “filial” ou “agência”.

B) onde o tomador do serviço desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional.

C) onde seja encontrado o sujeito passivo.

D) mantido pelo contribuinte que utilize a denominação “sede”, “posto de atendimento”, “sucursal” ou “escritório de representação”.

E) onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional.

#Questão 1074806 - Direito Tributário, Obrigação tributária, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Com base nas regras vigentes no país sobre o domicílio tributário, é correto afirmar que

A) a ausência de residência conhecida do contribuinte permite fixar o seu domicílio em qualquer local da conveniência da Administração Tributária.

B) no caso de serviços prestados por meio de pessoa jurídica, o domicílio tributário será a sede da sociedade, ainda que a eleição da sede possa causar dificuldades à fiscalização.

C) ainda que se comprove posteriormente a existência de domicílio tributário de eleição do contribuinte, a lei determina que o domicílio para fins tributários será o centro habitual de sua atividade.

D) quando não houver domicílio de eleição e nem for possível a aplicação das regras gerais previstas no Código Tributário Nacional para definição do domicílio tributário, considerar-se-á como este como o lugar da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

E) independentemente da sede da sociedade, o domicílio tributário no caso de imposto incidente sobre serviços será sempre o do local do estabelecimento prestador dos serviços.

#Questão 1074808 - Direito Tributário, Obrigação tributária, UECE-CEV, 2022, METROFOR - CE, Analista de Gestão - Direito

No tocante à responsabilidade tributária, é correto afirmar que

A) a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo fato gerador da obrigação tributária a terceira pessoa, tornando o contribuinte responsável solidário.

B) o inventariante é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da sucessão.

C) a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do contribuinte ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

D) os pais são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos por seus filhos menores.

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