Questões de Direito Tributário

#Questão 1001437 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FGV, 2022, SEFAZ-BA, Administração e Finanças

Sobre o fornecimento de água tratada por concessionária de serviço público, assinale a afirmativa correta.

A) Incide ICMS sobre o fornecimento, por se tratar de prestação de serviço não compreendido na competência tributária dos Municípios.

B) Não incide ICMS sobre o fornecimento, pois há imunidade tributária das concessionárias de serviço público.

C) Não incide ICMS sobre o fornecimento, pois as águas são bens públicos e não podem ser exploradas por particulares, não se caracterizando uma operação de circulação de mercadorias.

D) Incide ICMS sobre tal fornecimento, por ser a água canalizada um bem dotado de valor econômico, já que sofre tratamento químico necessário para consumo.

E) Somente incide ICMS sobre tal fornecimento se o tratamento e a canalização da água forem comprovados pela concessionária de serviço público; caso contrário, a água não poderá sofrer incidência do ICMS, por ser a água, em seu estado bruto, um bem público.

#Questão 1001447 - Direito Tributário, , OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Varginha - MG, Procurador Municipal

De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que apresenta um dos tributos que deve respeitar o princípio da anterioridade tributária:

A) Imposto de importação.

B) Alterações na base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano.

C) Contribuições sociais do Artigo 195 da CF.

D) Imposto sobre produtos industrializados.

#Questão 997653 - Direito Tributário, Tributos Federais, Quadrix, 2022, SEDF, Gestor - Contabilidade

#Questão 997654 - Direito Tributário, Tributos Federais, Quadrix, 2022, SEDF, Gestor - Contabilidade

#Questão 997655 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, Quadrix, 2022, SEDF, Gestor - Contabilidade

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