Questões de Direito Tributário

#Questão 1001274 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Analista de Gestão em Saúde - Direito

Em relação à Lei de Execução Fiscal, Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

B) O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 90 (noventa) dias.

C) O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

D) O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

E)

Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.

#Questão 1001365 - Direito Tributário, , FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Giruá - RS, Procurador Jurídico

O crédito de precatório:

A) Pode ser cedido, desde que autorizado pelo devedor.

B) Não comporta cessão parcial.

C) Pode ser cedido apenas de forma parcial, desde que autorizado pelo devedor.

D) Pode ser cedido, total ou parcialmente, independentemente de concordância do credor.

E) Somente pode ser cedido, total ou parcialmente, se for considerado de pequeno valor.

#Questão 1001378 - Direito Tributário, , UPENET/IAUPE, 2022, SEFAZ-PE, Assistente de Apoio Administrativo

#Questão 1001394 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, PGR, 2022, PGR, 2022 - PGR - Procurador da República

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

A) O lançamento é regido pela legislação vigente à época do fato gerador da obrigação tributária, mesmo que haja a sua posterior modificação ou revogação.

B) Os princípios gerais de direito privado são utilizados no direito tributário para a definição, o conteúdo e o alcance de seus institutos conceitos e formas e para definição dos efeitos tributários respectivos.

C) A legislação tributária que trata de anistia deve ser interpretada restritivamente.

D) Em matéria de juros, aplica-se a legislação mais benéfica ao contribuinte.

#Questão 997649 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Quadrix, 2022, SEDF, Gestor - Direito e Legislação

Questões de Direito Tributário

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo