Questões de Direito Tributário

#Questão 997644 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, Quadrix, 2022, SEDF, Gestor - Direito e Legislação

#Questão 1001225 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FEPESE, 2022, Prefeitura de Guatambu - SC, Procurador do Município - Edital nº 001

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

A) O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujos até o final da partilha de bens.

B) No caso de arrematação em hasta pública, os adquirentes serão responsáveis pela integralidade da obrigação tributária.

C) A responsabilidade por infrações da legislação tributária está diretamente ligada à intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do seu ato.

D) A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

E) Desde que ocorra o pagamento devido e dos juros de mora, a qualquer tempo poderá o contribuinte ter a responsabilidade excluída por meio da denúncia espontânea.

#Questão 1001226 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FEPESE, 2022, Prefeitura de Guatambu - SC, Procurador do Município - Edital nº 001

Assinale a alternativa correta sobre a execução fiscal.

A) O curso da execução fiscal somente poderá ser suspenso a requerimento da Fazenda Pública interessada.

B) Os autos da execução fiscal serão arquivados quando decorrido o prazo de um ano sem movimentação pelo autor da ação.

C) Não correrá a prescrição durante a suspensão do processo pela não localização do devedor.

D) A prática dos atos judiciais a interesse da Fazenda Pública dependerá de preparo ou de prévio depósito das custas e emolumentos.

E) É vedado ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente.

#Questão 1001251 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Considere que alguém, em uma empresa, tenha cometido um ato infracional contra a legislação tributária. Nessa situação, a responsabilidade depende

A) da intenção do agente.

B) da extensão dos efeitos do ato.

C) da efetividade do ato.

D) da natureza do ato.

E) da materialidade do ato.

#Questão 1001271 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Analista de Gestão em Saúde - Direito

Sobre o lançamento tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O lançamento é efetuado ou revisto de ofício pela autoridade administrativa quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade.

B) Quando verificado que o cálculo do tributo tenha por base o preço de bens, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

C) A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.

D) O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

E) Se não houver antecipação de pagamento, não há falar-se em lançamento por homologação, mas em lançamento de ofício.

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