Questões de Direito Tributário

#Questão 1001131 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, FUNDATEC, 2022, CEASA-RS, Analista - Advogado

No Direito Tributário, a moratória:

A) É causa de extinção do crédito tributário.

B) É causa da suspensão do crédito tributário.

C) É vedada, pois ofende o princípio da legalidade.

D) É vedada, pois ofende o princípio da isonomia.

E) Somente pode ser concedida em caráter geral.

#Questão 1001162 - Direito Tributário, Tributos Municipais, FCM, 2022, Prefeitura de Timóteo - MG, Advogado

No tocante ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que

A) é vedado o estabelecimento de alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso dos imóveis.

B) a concessão de isenção não configura renúncia de receita para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

C) não admite progressividade em razão do valor do imóvel.

D) pode possuir caráter sancionatório, atendidos os requisitos, para fins de cumprimento da função social da propriedade.

#Questão 1001163 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FCM, 2022, Prefeitura de Timóteo - MG, Advogado

Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o tributo denominado taxa

A) é instituído por decreto do chefe do executivo conforme previsto na legislação do respectivo ente federado.

B) pode ser instituído em razão do exercício do poder de polícia, correspondendo à contraprestação pecuniária do serviço público prestado.

C) tem sua destinação não vinculada e os recursos dela oriundos podem ser utilizados para custeio em geral da administração pública.

D) pode ser instituído pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

#Questão 997581 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FCC, 2022, PGE-AM, Analista Procuratorial

As regras da aplicação da legislação tributária no tempo constituem importantes garantias dos contribuintes. A respeito do tema, nos termos expressos no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

A) A extinção de previsão normativa de tributo por lei nova constitui remissão do crédito tributário.

B) A majoração do tributo aplica-se a fatos pretéritos, desde que haja previsão expressa.

C) A lei que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie poderes de investigação das autoridades é aplicável ao lançamento, ainda que vigente somente posteriormente à ocorrência do fato gerador.

D) A extinção de obrigação acessória torna indevida multa aplicada pelo seu descumprimento, em razão da retroatividade da lei mais benéfica, em qualquer caso.

E) O despacho que concede anistia, em caráter individual, gera direito adquirido, não podendo ser revogado por decisão administrativa posterior.

#Questão 997582 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, FCC, 2022, PGE-AM, Analista Procuratorial

O princípio da anterioridade nonagesimal foi instituído, como regra, pela Emenda Constitucional nº 42/2003. Nos termos da Constituição Federal, é exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal a majoração

A) dos impostos sobre produtos industrializados, importação e exportação.

B) da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores e da alíquota do imposto sobre importação.

C) da alíquota do imposto predial territorial urbano e somente da base de cálculo do imposto sobre operações financeiras.

D) do empréstimo compulsório instituído para atender despesas extraordinárias provenientes de guerra e da alíquota do imposto sobre produtos industrializados.

E) das bases de cálculo do imposto sobre propriedade predial urbana e imposto sobre propriedade territorial rural.

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