Questões de Direito Tributário

#Questão 1001079 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

De acordo com o Código Tributário Nacional, interpreta-se:

A) finalisticamente, a lei tributária que disponha sobre outorga de isenção.

B) analogicamente, a legislação tributária que disponha sobre exclusão do crédito tributário.

C) restritivamente, a lei tributária que disponha sobre dispensa do pagamento de tributo devido.

D) sociologicamente, a legislação tributária que defina infrações ou comine penalidades, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

E) literalmente, a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

#Questão 1001083 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional e a sua interpretação jurisprudencial.

A) Norma legal que modifica o prazo de recolhimento de obrigação tributária encontra-se sujeita ao princípio da anterioridade.

B) A obrigação tributária principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.

C) De acordo com a chamada norma geral antielisiva, cuja constitucionalidade é objeto de questão no Supremo Tribunal Federal, é vedado à autoridade administrativa desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

D) O pagamento do tributo efetuado por um dos solidariamente obrigados, salvo disposição de lei em contrário, aproveita aos demais.

E) Considera-se ocorrido o fato gerador, relativamente a atos ou negócios jurídicos em que há condição resolutória, desde o momento de seu implemento.

#Questão 1001084 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

Assinale a alternativa correta considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência tributária.

A) Conforme decidiu a Suprema Corte, é constitucional a lei ordinária que trata de prescrição e decadência do crédito tributário relativo às contribuições sociais.

B) A taxa de juros de mora incidente sobre a repetição de indébito de tributos não poderá corresponder àquela utilizada para a cobrança do tributo pago em atraso.

C) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição provisória.

D) Seguindo os ditames do direito privado, o pagamento de um crédito tributário, quando realizado de forma parcial, importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.

E) Na hipótese de imputação do pagamento, a autoridade competente receberá em primeiro lugar aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária.

#Questão 1001127 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Varginha - MG, Procurador Municipal

#Questão 997536 - Direito Tributário, , VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Direito

O chamado “lançamento” é um dos conceitos centrais do direito tributário. A respeito dele, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que

A) pode ser realizado pela autoridade administrativa ou pelo próprio contribuinte, nos casos de lançamento por declaração e no chamado “auto-lançamento”.

B) se trata de procedimento administrativo discricionário pelo qual se constitui o crédito tributário.

C) põe fim ao prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário.

D) se trata de procedimento administrativo vinculado pelo qual se constitui o crédito tributário.

E) pode ser realizado de ofício pela autoridade administrativa ou pelo próprio contribuinte, dando início ao prazo decadencial.

Questões de Direito Tributário

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo