Questões de Direito Tributário

#Questão 1001048 - Direito Tributário, Tributos Municipais, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Esteio - RS, Auditor Fiscal de Tributos - Edital nº 02

O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município de Esteio, nos termos do seu próprio Código Tributário, será lançado:

A) Anualmente, em 1º de janeiro.

B) Anualmente, em 31 de dezembro.

C) Anualmente, em 31 de janeiro.

D) Mensalmente, no último dia de cada mês.

E) Trimestralmente, no último dia de cada trimestre.

#Questão 1001050 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Esteio - RS, Auditor Fiscal de Tributos - Edital nº 02

#Questão 1001051 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Esteio - RS, Auditor Fiscal de Tributos - Edital nº 02

Em relação ao procedimento administrativo denominado pelo CTN como Lançamento, é correto afirmar que:

A) O lançamento constitui o crédito tributário, conferindo à obrigação tributária liquidez e certeza.

B) O lançamento é uma atividade desvinculada, independente e facultativa.

C) O lançamento pode ser feito por qualquer servidor público desde que investido em cargo efetivo.

D) O lançamento somente pode ser feito por autoridade administrativa, legislativa ou judicial.

E) O que caracteriza o lançamento, segundo o CTN, é o seu registro nos livros Diário e Razão.

#Questão 1001054 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Esteio - RS, Auditor Fiscal de Tributos - Edital nº 02

Na análise do conceito de taxa, segundo as previsões constitucionais e legais, é correto afirmar que:

A) A taxa não necessita de lei para ser instituída, podendo, mediante justificativa, ser instituída por ato do Poder Executivo.

B) A taxa pode ser instituída em face da valorização imobiliária decorrente de obra pública.

C) A taxa pode ser instituída por serviços prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição.

D) As taxas, segundo a Constituição Federal, devem ser sempre graduadas segundo a capacidade econômica do contribuinte.

E) Determinadas taxas podem ter a base de cálculo própria de imposto.

#Questão 1001073 - Direito Tributário, Administração tributária, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Esteio - RS, Advogado - Edital nº 02

De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

A) A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

B) Até a decisão de segunda instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída.

C) O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, correrá o prazo de prescrição.

D) O Juiz, mediante requerimento formulado exclusivamente pela Fazenda Pública ou pelo Ministério Público, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.

E) O executado será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

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