Questões de Direito Tributário

#Questão 1000928 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Procurador Municipal

De acordo com o sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa CORRETA.

A) Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

B) Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

C) Em todos os casos, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

D) Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

E) Em todos os casos, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

#Questão 1000947 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

#Questão 1001004 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Delegado de Polícia Civil

Caso uma empresa alegue, em juízo, que não deve pagar determinado tributo, terá ela razão se demonstrar

A) ter sido anistiada, por dispositivo legal, do pagamento do referido tributo.

B) ser isenta do pagamento de tributo por expressa disposição constitucional.

C) ser imune ao pagamento do referido imposto, por expressa disposição constitucional.

D) ter sido beneficiada por prescrição em face de a administração tributária não ter constituído o crédito em tempo hábil.

E) ter ocorrido a decadência em razão da perda do prazo de ajuizamento da ação de execução fiscal.

#Questão 1001041 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, VUNESP, 2022, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Procurador Municipal - Edital nº 002

Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, é correto afirmar, em matéria tributária, que

A) é possível a concessão de mandado de segurança quando se tratar de ato do Fisco do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo.

B) a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade da totalidade dos bens do requerido.

C) a execução da dívida ativa deve ser acompanhada da prova do esgotamento do processo administrativo fiscal, devendo eventuais recursos e decisões administrativas serem juntadas à petição inicial.

D) a medida cautelar fiscal na situação em que o devedor aliena bens sem proceder à comunicação ao órgão da Fazenda Pública, quando por lei obrigado, depende, para a sua validade, da prévia constituição do crédito tributário.

E) não é possível a edição de lei que vede a concessão de medida liminar na via mandamental, sob pena de violação à garantia de livre acesso à Jurisdição.

#Questão 1001043 - Direito Tributário, Obrigação tributária, VUNESP, 2022, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Procurador Municipal - Edital nº 002

Acerca do sujeito ativo da obrigação tributária, é correto afirmar que

A) se trata do sujeito obrigado à emissão da nota fiscal em favor do tomador do serviço ou comprador da mercadoria, nos tributos indiretos.

B) é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária.

C) é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, independentemente da responsabilidade pelo cumprimento das obrigações acessórias.

D) é chamado de contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

E) a posição de sujeito ativo da obrigação tributária pode ser transferida mediante contrato, ajuste ou convênio.

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