Questões de Direito Tributário

#Questão 1000699 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, Quadrix, 2022, CRMV - PR, Advogado

A imunidade tributária recíproca

A) é objetiva e condicional.

B) alcança todas as espécies tributárias.

C) não pode alcançar o IPTU de bem imóvel alugado para terceiro.

D) contempla todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todas as esferas federativas.

E) busca preservar o próprio pacto federativo e, como tal, revela cláusula pétrea.

#Questão 1000876 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

#Questão 1000877 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Em uma operação interestadual de fornecimento de gás natural entre contribuintes do ICMS, a receita desse imposto

A) caberá exclusivamente ao estado de destino.

B) caberá exclusivamente ao estado de origem.

C) não será devida, devido à imunidade tributária atribuída ao gás natural.

D) será repartida, em iguais parcelas, entre o estado de origem e o de destino.

E) será repartida entre o estado de origem e o de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias.

#Questão 1000921 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Procurador Municipal

De acordo com o Sistema Tributário Nacional - Lei nº 5.172/1966, em relação a Obrigação Tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A) Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

B) A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

C) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

D) Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

E) A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

#Questão 1000925 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Procurador Municipal

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), em relação ao crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A) O crédito tributário decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta.

B) A atividade administrativa de lançamento é desvinculada e facultativa, sob pena de responsabilidade funcional.

C) Influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

D) O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

E) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

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