Questões de Direito Tributário

#Questão 1000255 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, IPEFAE, 2022, Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP, Controlador Interno

Acerca da espécie tributária TAXA é correto afirmar que:

A) As Taxas têm por fato gerador a atuação específica do contribuinte em determinadas operações.

B) As Taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.

C) O poder de polícia, que autoriza a cobrança de taxas, está atrelado à atuação do policiamento civil e militar, justificando a cobrança da taxa de segurança pública pelos municípios.

D) A Taxa de Iluminação pública é sempre devida em razão do serviço de iluminação pública custeado pelos municípios.

#Questão 1000269 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

A capacidade tributária da pessoa física

A) é atingida quando ela completa dezesseis anos de idade.

B) é atingida quando ela completa dezoito anos de idade.

C) inicia-se quando ela assume a administração direta de seus bens ou negócios.

D) é atingida quando ela completa vinte e um anos de idade.

E) independe da sua capacidade civil.

#Questão 1000270 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

Conforme o entendimento majoritário e atual do STJ, o pedido de parcelamento do crédito tributário que tenha sido indeferido

A) interrompe o prazo de prescrição.

B) suspende o prazo de prescrição.

C) interrompe o prazo da decadência.

D) não interrompe nem suspende o prazo da prescrição ou da decadência.

E) suspende o prazo da decadência.

#Questão 1000285 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Sobre as limitações ao Poder de Tributar, é correto afirmar que

A) a alteração de alíquotas ou base de cálculo poderá ocorrer por meio de decreto ou atos de órgãos do Poder Executivo.

B) empréstimos compulsórios poderão ser instituídos por medida provisória, a fim de: atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; nos casos de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, respeitado o princípio da anualidade.

C) é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

D) a majoração do tributo pode retroagir a ocorrência do fato gerador, sempre que assim determinado por lei.

#Questão 1000286 - Direito Tributário, Tributos Municipais, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

O Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU) é devido ao Município onde localizado o Imóvel e

A) não pode ser progressivo no tempo, para imóveis subutilizados ou não utilizados.

B) pode ser progressivo em razão do valor do bem e ter alíquotas diferentes de acordo com a sua localização e uso.

C) incide sobre imóveis rurais.

D) pode ter sua alíquota alterada por decreto.

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