Questões de Direito Tributário

#Questão 1000202 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Advogado

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), em relação a Legislação Tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A) Não deve equiparar-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

B) O conteúdo e o alcance dos decretos não restringem-se somente aos das leis em função das quais sejam expedidos.

C) A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

D) Interpreta-se discricionariamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

#Questão 1000217 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Técnico da Fazenda Estadual

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, para aplicar a legislação tributária utilizará, segundo a ordem indicada, sucessivamente,

A) analogia, equidade, princípios gerais de Direito Público e princípios gerais de Direito Tributário.

B) princípios gerais de Direito Tributário, analogia, princípios gerais de Direito Público e equidade.

C) analogia, princípios gerais de Direito Público, princípios gerais de Direito Tributário e equidade.

D) equidade, analogia, princípios gerais de Direito Tributário e princípios gerais de Direito Público.

E) analogia, princípios gerais de Direito Tributário, princípios gerais de Direito Público e equidade.

#Questão 1000221 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Técnico da Fazenda Estadual

Um importante tributo da competência dos Estados é o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA ).
Sobre o IPVA, assinale a afirmativa correta.

A) A alíquota mínima será fixada pelo Senado Federal.

B) A alíquota máxima será fixada pelo Senado Federal e a mínima por cada Estado.

C) Não pode ter alíquota diferenciada, em razão do tipo e da utilização.

D) A diferença entre alíquota mínima e máxima não pode exceder 100% (cem por cento.

E) As alíquotas máximas e mínimas serão fixadas pelo próprio Estado.

#Questão 1000253 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, IPEFAE, 2022, Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP, Controlador Interno

Em matéria tributária a lei se aplicará a ato ou fato pretérito:

A) Em sendo ato não definitivamente julgado, quando a nova lei deixe de definir o ato como infração.

B) Em qualquer caso em que haja redução de tributo, aplicando-se a lei nova ao fato anterior sempre em benefício do contribuinte.

C) Em razão do princípio da irretroatividade, constitucionalmente previsto, a lei tributária não retroage a fatos pretéritos em nenhuma hipótese.

D) em qualquer caso, exceto quando seja expressamente interpretativa.

#Questão 1000254 - Direito Tributário, Obrigação tributária, IPEFAE, 2022, Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP, Controlador Interno

Assinale a afirmativa correta.

A) O lançamento do crédito tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, aplicando-se a lei vigente à época deste fato gerador, ainda que posteriormente revogada ou modificada.

B) A competência tributária é delegável entre os entes políticos da federação, sempre que houver convênio entre os entes.

C) O princípio da legalidade tributária permite que, por meio de um decreto municipal, haja fixação de novas formas de extinção do crédito tributário.

D) A dação em pagamento por meio de bens móveis é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, desde que haja lei específica prevendo e autorizando.

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