Questões de Direito Tributário

#Questão 999986 - Direito Tributário, Administração tributária, CONTEMAX, 2022, Câmara de Lagoa de Itaenga - PE, Tesoureiro

Em completo ao tema anterior, ainda no âmbito do CTN, é correto afirmar que a dívida regularmente inscrita:

A) goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

B) goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

C) goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova homologada.

D) goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova homologada.

E) goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova, desde que possua prévia manifestação do órgão de contas competente sobre a regularidade do ato.

#Questão 1000065 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

De acordo com o que prevê expressamente o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário

A) a conversão do depósito em renda, a remissão, a moratória e o parcelamento.

B) a novação, a confusão, a isenção e a anistia.

C) a isenção, a anistia, a consignação em pagamento e a compensação.

D) o pagamento, a decadência, a prescrição e a transação

E) a imunidade, a isenção, a anistia e a decisão judicial passada em julgado.

#Questão 1000066 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

À luz da disciplina constitucional dos princípios gerais do poder de tributar:

A) Estados, Municípios e Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, facultada sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

B) Somente a União poderá instituir contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

C) A União, mediante medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

D) Compete exclusivamente aos Estados Federados instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

E) Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo.

#Questão 1000082 - Direito Tributário, Tributos Federais, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã

A Seguridade Social é financiada por tributos específicos. Assinale a opção que indica as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social.

A) A Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), a contribuição sobre a receita de concurso de prognósticos e a contribuição do trabalhador e dos demais segurados da Previdência Social.

B) a COFINS, as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDES) e a COFINS Importação.

C) A Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), as contribuições de melhoria e a COFINS.

D) A contribuição da empresa sobre a folha de salários, a contribuição de iluminação pública e a COFINS Importação.

E) as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDES), a Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a COFINS.

#Questão 1000144 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, FEPESE, 2022, CASAN, Advogado

A respeito dos conhecimentos sobre imunidade, não incidência e isenção de tributos, é correto afirmar:

A) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não incide sobre imóveis construídos em condomínios residenciais fechados.

B) A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

C) Um veículo de propriedade de um município da federação é imune ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

D) A isenção é a dispensa constitucional do tributo, enquanto que a imunidade é a dispensa legal do tributo.

E) O imposto sobre serviços de qualquer natureza não incide sobre serviços prestados fora do município em que o prestador está estabelecido ou domiciliado.

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