Questões de Direito Tributário

#Questão 999570 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE / CEBRASPE, 2022, APEX Brasil, Perfil 3: Processos Contábeis

Assinale a opção que apresenta características que dizem respeito à contribuição de melhoria.

A) tributo vinculado, fiscal, com caráter redistributivo

B) tributo não vinculado, fiscal, sem caráter redistributivo

C) tributo não vinculado, extrafiscal, sem caráter redistributivo

D) tributo vinculado, extrafiscal, com caráter redistributivo

#Questão 999669 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, FUNDATEC, 2022, AGERGS, Técnico Superior Advogado

Em relação às garantias e privilégios do crédito tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

B) Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

C) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

D) Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

E) O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

#Questão 999678 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Viamão - RS, Advogado (Prefeitura e IPREV)

Ajuizada uma ação de execução fiscal pelo Município de Viamão, assinale a alternativa correta.

A) Não é admitida a desistência.

B) A desistência por parte do município após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos de sucumbência.

C) Se houver outras execuções fiscais ajuizadas em relação ao mesmo devedor, todas deverão ser consideradas conexas e serão concentradas no mesmo juízo.

D) Deverá haver a intervenção do Ministério Público no feito.

E) Não será admitida citação por edital.

#Questão 999688 - Direito Tributário, Competência tributária, IBADE, 2022, CRC-RO, Contador

#Questão 999710 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

Acerca do instituto da isenção tributária, assinale a opção correta.

A) A regra que outorga a isenção tributária deve ser interpretada literalmente.

B) Nos casos de solidariedade tributária, a isenção de crédito exonera todos os obrigados, mesmo que tenha sido outorgada pessoalmente a um deles.

C) A isenção de um imposto dada em razão de característica pessoal dos contribuintes alcança, automaticamente, as taxas vinculadas ao mesmo fato gerador relativamente àqueles contribuintes.

D) A isenção dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja isento ou dela consequente.

E) A isenção não pode ser concedida por prazo determinado, apesar de poder ser revogada a lei que a estabeleceu.

Questões de Direito Tributário

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo