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Questões de Direito Tributário

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Listagem de Questões de Direito Tributário

#Questão 999238 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FEPESE, 2022, Prefeitura de Criciúma - SC, Auditor Fiscal da Receita Municipal

Assinale a alternativa correta com base na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.

A) O serviço de iluminação pública pode ser validamente remunerado mediante taxa.

B) É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

C) Revela-se constitucional a lei ordinária que tratar de prescrição e decadência de crédito tributário.

D) É inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

E) Ainda quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente aos partidos políticos permanece imune ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

#Questão 999239 - Direito Tributário, Competência tributária, FEPESE, 2022, Prefeitura de Criciúma - SC, Auditor Fiscal da Receita Municipal

Assinale a alternativa correta conforme disposições constitucionais a respeito do Sistema Tributário Nacional.

A) O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital.

B) O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCDM), terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

C) O Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) será regressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

D) O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade.

E) O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) não poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

#Questão 999327 - Direito Tributário, Competência tributária, FCC, 2022, TRT - 9ª REGIÃO (PR), Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

Consoante ao que dispõe o Código Tributário Nacional,

A) a atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir e é irrevogável.

B) o não exercício da competência tributária a defere à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

C) tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito ou não, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D) a natureza jurídica específica do tributo é determinada pela destinação legal do produto da sua arrecadação.

E) há previsão legal de casos em que é possível a delegação da atribuição de arrecadar.

#Questão 999348 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, TRF - 3ª REGIÃO, 2022, TRF - 3ª REGIÃO, 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto

Com relação ao processo administrativo tributário federal é CORRETO afirmar que:

A) A decisão final administrativa favorável ao contribuinte faz coisa julgada e extingue o crédito tributário, não podendo ser desafiada mediante processo judicial a não ser por vício formal ou fraude que possa macular a decisão.

B) A decisão administrativa final contrária ao contribuinte não pode ser levada ao Judiciário através de mandado de segurança, mesmo se não houver necessidade de produção de novas provas.

C) As provas produzidas no processo administrativo não podem ser emprestadas ao processo judicial, devendo neste âmbito ser produzidas novas provas.

D) As questões processuais administrativas (hipóteses de recursos e requisitos de admissibilidade) não podem ser objeto de reapreciação pelo Judiciário, ao qual cabe somente apreciar o mérito da questão, avaliação de provas produzidas e deliberação sobre novas provas.

#Questão 999352 - Direito Tributário, Questões Propedêuticas, TRF - 3ª REGIÃO, 2022, TRF - 3ª REGIÃO, 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto

Sobre a relação entre tributação e defesa do meio ambiente, assinale a afirmativa CORRETA:

A) A defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação (Título VII - Da ordem econômica e financeira — capítulo I — Dos princípios gerais da atividade econômica, conforme preceito especifico do art. 170, VI da CF/88) não se aplica à matéria tributária que está toda regulada no Título VI - Da tributação e do orçamento, no capítulo próprio I — Do Sistema Tributário Nacional (arts. 145-162 da CF/88).

B) A defesa do meio ambiente, conforme art. 170, VI, mencionado na alínea anterior como princípio programático da atividade econômica, ainda que seja aplicável à matéria tributária, não autoriza o intérprete da legislação federal tributária a adotar interpretação conforme a Constituição que seja mais favorável ao meio ambiente.

C) Isenção fiscal concedida a prazo certo e sob condição de determinada obrigação de preservação ambiental não pode ser revogada a qualquer momento, mesmo na eventualidade de descumprimento da condição, até que seja definitivamente apurado.

D) De acordo com o tratado do GATT não é possível à lei brasileira discriminar produtos nacionais e estrangeiros similares, tributando estes últimos mais gravosamente se forem mais danosos ao meio ambiente.

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