Questões de Direito Tributário

#Questão 999136 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, FADENOR, 2022, Prefeitura de Dores de Guanhães - MG, Fiscal de Tributos e Taxas

Marque a alternativa que contém o(s) tributo(s) que respeita(m) a anterioridade anual.

A) Imposto sobre renda (IR); imposto sobre exportação; ICMS-combustível.

B) Imposto sobre renda (IR); imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA); imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

C) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

D) ICMS-combustível; contribuições da seguridade social.

E) Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

#Questão 999139 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FADENOR, 2022, Prefeitura de Dores de Guanhães - MG, Fiscal de Tributos e Taxas

Assinale a alternativa CORRETA sobre as contribuições parafiscais, conforme previsto em lei.

A) A sua base de cálculo incide sobre parte da folha de pagamento.

B) As contribuições parafiscais visam à obtenção de receita.

C) Essas contribuições não são obrigatórias.

D) Essas contribuições são tributos cuja arrecadação é destinada ao custeio de atividade paraestatal.

E) Elas não possuem destinação certa.

#Questão 999232 - Direito Tributário, Administração tributária, FEPESE, 2022, Prefeitura de Criciúma - SC, Auditor Fiscal da Receita Municipal

Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966).

A) A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito regularmente inscrito em Dívida Ativa.

B) A certidão negativa de débitos tributário será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida pelo interessado e será fornecida dentro de 30 dias a contar da data da entrada do requerimento na repartição.

C) A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez, não podendo ser ilidida por prova inequívoca.

D) Possui os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos a certidão de que conste a existência de créditos tributário regularmente parcelados.

E) A omissão de quaisquer dos requisitos necessários do termo de inscrição da dívida ativa, ou o erro a eles relativo, constitui causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança, que poderá ser sanada até a decisão de segunda instância, mediante substituição da certidão nula.

#Questão 999234 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FEPESE, 2022, Prefeitura de Criciúma - SC, Auditor Fiscal da Receita Municipal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 1966).

A) As taxas de serviço cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios têm como fato gerador a utilização efetiva de serviço público específico e indivisível.

B) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

C) O imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação vinculada com alguma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

D) A contribuição de melhoria será cobrada somente pelos Municípios, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária ou de que decorram benefícios sociais.

E) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória que constitua ou não sanção de ato ilícito, compreendendo impostos, taxas, tarifas e contribuições de melhoria.

#Questão 999236 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FEPESE, 2022, Prefeitura de Criciúma - SC, Auditor Fiscal da Receita Municipal

Assinale a alternativa correta a partir dos entendimentos sumulados do Tribunais Superiores.

A) A notificação do auto de infração faz cessar a contagem do prazo prescricional para a constituição do crédito tributário.

B) O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade, por si só, acarreta a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

C) O benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, quando pagos a destempo.

D) A simples entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo débito fiscal, não constitui o crédito tributário, devendo ser providenciado o lançamento por parte do fisco.

E) Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

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