Questões de Direito Tributário

#Questão 999075 - Direito Tributário, Competência tributária, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Judiciária

A Constituição Federal de 1988 outorgou à União a competência para instituir vários impostos. Relativamente a essa competência, é correto afirmar que

A) o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos pode ser efetuado pela União, pois isso não caracteriza delegação da competência que lhe foi constitucionalmente atribuída.

B) os Estados passaram a ter competência para tributar as grandes fortunas, em razão de a União não ter exercido sua competência para instituir referido imposto.

C) a União tem competência legislativa plena em relação a esses impostos, excetuados os casos em que a receita deles seja distribuída entre outras pessoas jurídicas de direito público, hipótese em que a competência será concorrente, em âmbito restrito.

D) os Estados e os Municípios poderão exercer essa competência plena, de maneira subsidiária, no caso de a União não a exercer.

E) a atribuição da função de fiscalizar os impostos federais, que decorre da competência que a Constituição Federal atribuiu à União para instituí-los, é indelegável.

#Questão 999076 - Direito Tributário, Tributos Federais, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias

A) são instituídas exclusivamente pela União e incidem sobre as receitas decorrentes de exportação.

B) são instituídas pela União, pelos Estados e pelos Municípios, relativamente às atividades industriais, comerciais e de serviços.

C) não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação, mas incidem sobre a importação de produtos estrangeiros.

D) são instituídas exclusivamente pela União e pelo Distrito Federal e não podem incidir sobre a importação de serviços.

E) são instituídas, preferencialmente, pela União e, subsidiariamente, pelos Estados, e têm suas alíquotas máximas fixadas em Resolução do Senado Federal.

#Questão 999094 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, FAU, 2022, Prefeitura de Renascença - PR, Fiscal

Assinale a alternativa que apresenta duas formas de lançamento previstas no Código Tributário Nacional:

A) Direto e indireto.

B) Por declaração e por homologação.

C) Periódico e por ato específico.

D) Automático ou manual.

E) Simplificado ou composto.

#Questão 999100 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Técnico da Fazenda Estadual - Tarde

Um importante tributo da competência dos Estados é o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA ).
Sobre o IPVA, assinale a afirmativa correta.

A) A alíquota mínima será fixada pelo Senado Federal.

B) A alíquota máxima será fixada pelo Senado Federal e a mínima por cada Estado.

C) Não pode ter alíquota diferenciada, em razão do tipo e da utilização.

D) A diferença entre alíquota mínima e máxima não pode exceder 100% (cem por cento.

E) As alíquotas máximas e mínimas serão fixadas pelo próprio Estado.

#Questão 999135 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FADENOR, 2022, Prefeitura de Dores de Guanhães - MG, Fiscal de Tributos e Taxas

Constitui(em) imposto(s) de competência do Estado:

A) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

B) Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

C) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA); imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

D) Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS); imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD); imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

E) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA); empréstimos compulsórios.

Questões de Direito Tributário

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo