Questões de Direito Tributário

#Questão 998954 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEE-PE, Analista em Gestão Educacional - Ciências Contábeis

#Questão 998957 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FAUEL, 2022, Câmara de Sertanópolis - PR, Advogado

Com base no Código Tributário Nacional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa CORRETA.

A) O STF possui entendimento de que o mero recapeamento de via pública já asfaltada não pode dar ensejo à cobrança de contribuição de melhoria, diferente do que ocorre com as obras de asfaltamento de vias anteriormente não pavimentadas.

B) A natureza jurídica específica do tributo não é determinada exclusivamente com base no fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

C) A jurisprudência do STF firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza não tributária de tarifa.

D) De acordo com o entendimento sumulado do STF, é constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

E) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, para aplicar a legislação tributária, utilizará na seguinte ordem, sucessivamente: a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.

#Questão 998964 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Prefeitura de Bom Sucesso - MG, Advogado

No que diz respeito ao procedimento relacionado à medida cautelar fiscal, assinale a alternativa correta.

A) O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa dos Municípios.

B) Para a concessão da medida cautelar fiscal é dispensável a prova literal da constituição do crédito fiscal.

C) A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, em 24 horas, a indisponibilidade dos bens do requerido e dos corresponsáveis.

D) A medida cautelar fiscal decretada não poderá ser substituída pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública.

#Questão 998996 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Acerca da suspensão do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA:

A) O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito se for integral (correspondendo à soma do tributo, juros e multa) e em dinheiro.

B) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário diz respeito à obrigação principal e às obrigações acessórias relacionadas com aquela.

C) A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.

D) A reclamação administrativa prevista no art. 151, III, do Código Tributário Nacional somente suspenderá a exigibilidade do crédito tributário se antecedente à inscrição em dívida ativa.

#Questão 999056 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Em relação à capacidade tributária passiva, é correto afirmar que são tributariamente incapazes

A) as pessoas físicas que não puderem exprimir sua vontade.

B) as unidades sociais, ainda que não constituídas como pessoas jurídicas.

C) os menores de idade.

D) as pessoas físicas privadas do exercício profissional.

E) as unidades profissionais, ainda que não constituídas como pessoas jurídicas.

Questões de Direito Tributário

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo