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Questões de Direito Tributário

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Listagem de Questões de Direito Tributário

#Questão 998893 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, COPESE/UFPI, 2022, Prefeitura de União - PI, Agente Fiscal de Tributos

Em relação às taxas cobradas pelos entes da federação, marque a opção INCORRETA.

A) As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

B) A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam ao imposto e não deve ser calculada em função do capital das empresas.

C) A instituição e a cobrança de taxas, compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, são aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.

D) O poder de polícia é considerado atividade da administração pública que regula a prática de ato ou abstenção de fato, concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas independentes de concessão ou de autorização do Poder Público.

E) O exercício do poder de polícia é considerado regular quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

#Questão 998894 - Direito Tributário, Obrigação tributária, COPESE/UFPI, 2022, Prefeitura de União - PI, Agente Fiscal de Tributos

Quanto aos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, marque a opção CORRETA

A) O Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

B) A base do cálculo do imposto é o valor de liquidação do imóvel.

C) O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil.

D) O contribuinte do imposto é impreterivelmente o proprietário do imóvel.

E) O valor venal é o valor que o proprietário informar à administração municipal.

#Questão 998897 - Direito Tributário, Tributos Municipais, COPESE/UFPI, 2022, Prefeitura de União - PI, Agente Fiscal de Tributos

Sobre os impostos que Integram o Sistema Tributário do Município de União, assinale a opção CORRETA:

A) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

B) Licença para Funcionamento (TLF) e Licença para Localização.

C) Fiscalização Sanitária, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

D) Publicidade, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Fiscalização Sanitária.

E) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), Fiscalização Sanitária e Alvará de Funcionamento.

#Questão 998909 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

Em relação às medidas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que:

A) O parcelamento será concedido na forma e nas condições estabelecidas em decreto específico.

B) Salvo disposição de lei em contrário, a moratória abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo, inclusive nos casos de dolo fraude ou simulação.

C) O depósito do montante integral pode ser feito apenas no início do processo judicial em que o débito é discutido.

D) A medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário e pode ser concedida pelo Juiz quando houver fundamento relevante e quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

E) As reclamações e os recursos apresentados pelo contribuinte suspendem a exigibilidade do crédito tributário, desde que acompanhados de garantia patrimonial.

#Questão 998910 - Direito Tributário, Tributos Municipais, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), é correto afirmar que:

A) De acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, na incorporação indireta, o incorporador constrói em terreno próprio, por sua conta e risco, realizando a venda das unidades autônomas por "preço global", compreensivo da cota de terreno e construção; o incorporador não presta serviço de "construção civil" ao adquirente, mas para si próprio, razão pela qual não incide ISSQN nesta modalidade de incorporação.

B) De acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, na incorporação por meio do regime de construção “por administração” ou “a preço de custo”, não incide ISSQN, já que o imóvel é vendido, em tal hipótese, por preço que representa mero repasse, ao adquirente, dos custos dos materiais de construção.

C) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISSQN a que se refere o Art. 156, III, da Constituição Federal de 1988, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva.

D) De acordo com precedente do Supremo Tribunal Federal, considerando que a lei complementar não tem plena liberdade de qualificar como serviços tudo aquilo que queira, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige que ela inclua, como serviços, apenas aquelas atividades que o Direito Privado qualificaria como tais.

E) Não incide ISSQN sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda, conforme decisão recentemente proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

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