Questões de Direito Tributário

#Questão 998763 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde

Sobre a taxa prevista na Constituição Federal é correto afirmar que

A) é inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, porque a Súmula Vinculante 18 assim declarou.

B) é constitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, porque a Súmula Vinculante 19 assim declarou.

C) é inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção, mas a taxa referente a tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis é constitucional, porque a Súmula Vinculante 19 assim declarou.

D) é constitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta e remoção, mas inconstitucional se referente a tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, porque a Súmula Vinculante 18 assim declarou.

E) é inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta e remoção, mas constitucional se referente a tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, porque a Súmula Vinculante 18 assim declarou.

#Questão 998764 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde

Sobre prescrição e decadência em matéria tributária o Supremo Tribunal Federal

A) definiu que lei ordinária tem competência para prever prazos prescricionais, mas não decadenciais em matéria tributária.

B) definiu que lei ordinária tem competência para prever prazos decadenciais, mas não prescricionais em matéria tributária.

C) até hoje não se manifestou sobre o tipo de lei que pode prever prazos prescricionais e decadenciais em matéria tributária.

D) declarou a inconstitucionalidade de artigos de lei ordinária que tratavam de prescrição e decadência em matéria tributária

E) declarou a inconstitucionalidade de artigos de lei complementar que tratavam de prescrição e decadência em matéria tributária.

#Questão 998772 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

O fato gerador periódico respeita o princípio da irretroatividade quando a lei precede

A) ao menos o último dos fatos isolados que o compõem, se a lei apenas explicita tributo anteriormente criado.

B) ao término do período durante o qual os fatos isoladamente ocorridos vão sendo registrados.

C) ao menos o último dos fatos isolados que compõem o fato gerador do tributo.

D) o conjunto de fatos isolados que compõem o fato gerador do tributo

E) o fato pendente, pois este é um mero componente de um fato gerador em formação.

#Questão 998773 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

Como requisito para exercício do direito à repetição do indébito, em caso de erro no pagamento, exige-se

A) ter ressalvado anteriormente o caráter indevido do pagamento.

B) a prova de que o pagamento foi feito sob protesto.

C) a prova de que o pagamento se deu por erro.

D) não ter havido confissão de dívida tributária pelo pagamento espontâneo de certa quantia.

E) que se evidencie a inexistência de obrigação tributária.

#Questão 998774 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

Na seara da responsabilidade tributária, a responsabilidade conhecida como regressiva ou “para trás” é aquela que se configura

A) pelo direcionamento do dever legal ou contratual de descendentes de pessoas naturais incapazes.

B) pelo direcionamento do dever legal ou contratual de ascendentes de pessoas naturais incapazes.

C) pelo adiamento do recolhimento do tributo para um momento após a ocorrência do fato gerador.

D) pelo adiantamento do recolhimento do tributo para um momento anterior à ocorrência do fato gerador.

E) por “sucessão comercial”, hipótese em que uma pessoa jurídica ou física adquire outra pessoa jurídica que se qualifica como responsável.

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