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Questões de Direito Tributário

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Listagem de Questões de Direito Tributário

#Questão 998738 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

São normas complementares das leis, de acordo com o Código Tributário Nacional, as

A) leis delegadas.

B) leis complementares.

C) leis orçamentárias.

D) decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa.

E) práticas reiteradamente observadas pelas autoridades jurisdicionais com jurisdição no respectivo ente.

#Questão 998746 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde

De acordo com o Princípio da Anterioridade e Noventena, o ICMS-Combustíveis

A) não pode ter suas alíquotas reduzidas e restabelecidas a qualquer tempo pelos Estados e Distrito Federal, pois não está inserido nas exceções à anterioridade e noventena do §1º do art. 150 da Constituição Federal, não possuindo natureza extrafiscal.

B) não pode ter suas alíquotas reduzidas e restabelecidas a qualquer tempo pelos Estados e Distrito Federal, pois não está inserido nas exceções à anterioridade e noventena do §1º do art. 150 da Constituição Federal, embora tenha natureza extrafiscal.

C) pode ter suas alíquotas reduzidas e restabelecidas a qualquer tempo pelos Estados e Distrito Federal, pois, por se tratar de tributo com clara natureza extrafiscal, a Constituição Federal afasta dele as regras de anterioridade e noventena, conforme previsão da alínea “c” do inciso IV do §4º do art. 155.

D) pode ter suas alíquotas reduzidas e restabelecidas a qualquer tempo pelos Estados e Distrito Federal, pois, por se tratar de tributo com clara natureza extrafiscal, a Constituição Federal afasta dele as regras de noventena, mas obriga a observância da anterioridade, conforme previsão da alínea “c” do inciso IV do §4º do art. 155.

E) pode ter suas alíquotas reduzidas e restabelecidas a qualquer tempo pelos Estados e Distrito Federal, desde que observada a noventena do art. 150, III, “c”, da Constituição Federal, pois esta afasta dele a regra de anterioridade, conforme previsão da alínea “c” do inciso IV do §4º do art. 155.

#Questão 998756 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde

Sobre a imunidade tributária dos livros é correto afirmar o seguinte:

A) a imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

B) a imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 não se aplica à importação do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

C) a imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 não se aplica à comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers).

D) a imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book), mas não dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

E) a imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias, mas não do livro eletrônico (e-book).

#Questão 998759 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde

Segundo o Supremo Tribunal Federal, o tributo que pode incidir sobre o serviço de iluminação pública precisa considerar que

A) pode ser remunerado mediante taxa o serviço “inespeci?fico, na?o mensura?vel, indivisi?vel e insusceti?vel de ser referido a determinado contribuinte”.

B) não pode ser remunerado mediante taxa o serviço “inespeci?fico, na?o mensura?vel, indivisi?vel e insusceti?vel de ser referido a determinado contribuinte”.

C) não pode ser remunerado mediante contribuição o serviço “inespeci?fico, na?o mensura?vel, indivisi?vel e insusceti?vel de ser referido a determinado contribuinte”.

D) pode ser remunerado mediante contribuição de melhoria o serviço “inespeci?fico, na?o mensura?vel, indivisi?vel e insusceti?vel de ser referido a determinado contribuinte” .

E) pode ser remunerado mediante empréstimo compulsório o serviço “inespeci?fico, na?o mensura?vel, indivisi?vel e insusceti?vel de ser referido a determinado contribuinte”.

#Questão 998761 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde

Sobre os salvados de sinistros das seguradoras é correto afirmar que

A) não incide o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – porque constituem recuperação de receitas e não atividade mercantil, conforme inteligência da Súmula Vinculante 32.

B) são imunes a quaisquer impostos, conforme previsão do art. 150, VI, “a” da Constituição Federal.

C) são imunes ao ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços –, conforme previsão do art. 152 da Constituição Federal, que veda a distinção entre bens e serviços em razão da procedência e do destino dos bens.

D) incide o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – porque as leis estaduais que prevejam a incidência estarão de acordo com os arts. 22, VII e 153, V da Constituição Federal.

E) incide o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – porque as leis estaduais que prevejam a incidência estarão de acordo com o art. 153, IV da Constituição Federal.

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