Questões de Direito Tributário

#Questão 998728 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Para que um juiz conceda ao fisco uma medida cautelar requerida, é essencial haver nos autos prova

A) de insolvência do devedor.

B) literal da constituição do crédito fiscal.

C) de alienação ou tentativa de alienação de bens pelo devedor.

D) de inadimplência do devedor, após notificação pelo fisco.

E) de que a inscrição do devedor no cadastro de contribuintes foi declarada inapta pelo órgão fazendário.

#Questão 998729 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Assinale a opção correta relativamente à petição inicial em um processo de execução fiscal.

A) É desnecessário o requerimento de citação.

B) A petição inicial e a certidão de dívida ativa poderão constituir um único documento.

C) O valor da causa será o valor original da dívida constante da certidão, sem os encargos legais.

D) É dispensável definir o juiz a quem se destina.

E) E necessário instruí-la com os documentos que comprovem o crédito tributário.

#Questão 998731 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

O lançamento tributário

A) é um procedimento privativo da autoridade administrativa ou do contribuinte.

B) constitui procedimento que tem como finalidade a elaboração da certidão da dívida ativa.

C) destina-se a constituir o crédito tributário.

D) inicia-se após a verificação da ocorrência do fato gerador.

E) obriga a administração pública tributária a determinar, após o lançamento, a matéria tributável.

#Questão 998736 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

#Questão 998737 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

A regra básica relativa ao domicílio de um contribuinte pessoa física, para efeitos tributários, é que esse domicílio seja

A) o local escolhido pelo próprio contribuinte.

B) o centro habitual de sua atividade econômica.

C) a sede da delegacia da Receita Federal mais próxima de sua habitação.

D) o local de sua residência habitual.

E) o centro habitual de sua atividade profissional.

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