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Questões de Direito Tributário

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Listagem de Questões de Direito Tributário

#Questão 998607 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro

Segundo a Constituição Federal, cabe ao Senado, por meio de Resolução,

A) fixar as alíquotas mínimas do ITCMD.

B) estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

C) fixar as alíquotas máximas do IPVA.

D) fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS.

E) fixar alíquotas mínimas do ICMS nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de estados federados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por um terço de seus membros.

#Questão 998613 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro

Sobre as preferências e garantias do crédito tributário à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

A) O crédito tributário prefere aos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

B) Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, inclusive os bens absolutamente impenhoráveis por lei.

C) A presunção de fraude em relação à alienação ou oneração de bens ou rendas, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, somente pode ocorrer quando o crédito tributário já estiver em fase de execução fiscal.

D) A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

E) O crédito tributário decorrente de fato gerador ocorrido no curso do processo de falência é considerado como crédito extraconcursal para fins de classificação dos créditos na falência.

#Questão 998614 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro

Em relação à prescrição do crédito tributário, é correto afirmar que

A) a prescrição do crédito tributário ocorrida antes do ajuizamento da execução fiscal não pode ser decretada de ofício, exigindo-se a oitiva prévia da fazenda pública.

B) no direito tributário, a prescrição é definida como a extinção do direito de constituir o crédito.

C) a prescrição é interrompida pela citação do devedor em execução fiscal.

D) a prescrição do crédito tributário e a decadência são causas de exclusão do crédito tributário.

E) a confissão de dívida para fins de parcelamento interrompe a prescrição.

#Questão 998618 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro

Em relação à repartição das receitas tributárias prevista na Constituição Federal de 1988, pertencem aos Estados

A) 50% do produto da arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis neles situados.

B) 50% do produto de arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

C) 20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da sua competência residual.

D) 20% do produto de arrecadação do Imposto de Exportação, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações.

E) 30% do produto de arrecadação do IPI, relativamente aos contribuintes neles estabelecidos.

#Questão 998644 - Direito Tributário, Obrigação tributária, COPEVE/UFAL, 2022, TCE-AL, Agente de Controle Externo - Direito

Sobre responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

A) O recolhimento do ICMS deverá ser feito por quem promove a circulação da mercadoria, não por quem a compra, e, dessa forma, no caso do ICMS, não pode ocorrer a substituição tributária.

B) A solidariedade tributária passiva possui o chamado benefício de ordem, que funciona como uma garantia de que a administração tributária irá receber seu tributo devido, inclusive podendo cobrar os devedores solidários ao mesmo tempo.

C) A substituição tributária pode ser regressiva, ou diferimento, e também progressiva, ou para a frente, em que a lei prevê o recolhimento do imposto após o fato gerador das fases seguintes ocorrer, em mais um tipo de responsabilidade no direito tributário por substituição.

D) A responsabilidade por transferência no direito tributário também é chamada de derivada ou de 2º grau. Esse tipo de responsabilidade ocorre quando o responsável ocupa o lugar do contribuinte em função de um determinado evento que desloca (transfere) o dever de recolher o tributo para um terceiro selecionado pela lei.

E) Os devedores solidários podem ser determinados pela lei, ou ainda serem pessoas que possuam interesse comum na situação, como um casal que possui um imóvel de forma conjunta, sobre o qual incide IPTU. Nessa situação, o município não poderá cobrar o imposto de apenas um dos cônjuges, deve cobrar de ambos concomitantemente.

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