Questões de Direito Tributário

#Questão 998414 - Direito Tributário, Simples Nacional, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Políticas Microeconômicas

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas.
Uma de suas medidas inclui

A) a aplicação de uma alíquota única e reduzida para as empresas que se enquadrem no regime.

B) um limite de receita anual de até R$ 4,8 milhões para que micro e pequenas empresas sejam elegíveis, auferido no anocalendário anterior.

C) a possibilidade de contratação de até um empregado com salário de um salário-mínimo pelas microempresas.

D) o impedimento de se beneficiar desse tratamento jurídico diferenciado, a filial de empresa com sede no exterior.

E) a dispensa das empresas optantes de apresentarem a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED.

#Questão 998598 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro

Acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, é correto afirmar que

A) terá alíquota mínima fixada por Lei Complementar Federal.

B) tem alíquota mínima fixada em 1% pelo Senado Federal para veículos de 2 (duas) rodas de até 170 (cento e setenta) cilindradas.

C) o percentual de 30% da sua arrecadação é devido ao município de licenciamento do automóvel.

D) não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

E) o Estado-membro ficará com 50% da arrecadação do tributo sobre os veículos automotores licenciados em seu território.

#Questão 998602 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro

O Estado Z tem créditos tributários e estes são preferenciais em relação

A) aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado, na falência.

B) aos créditos com privilégio geral.

C) aos créditos extraconcursais na falência.

D) aos da legislação do acidente de trabalho.

E) aos da legislação do trabalho.

#Questão 998604 - Direito Tributário, Administração tributária, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro

Sobre a administração tributária, assinale a afirmativa correta.

A) O sigilo bancário é um direito absoluto e se justifica em razão da proteção à intimidade e à vida privada, não cabendo à Fazenda Pública quebrá-lo.

B) Deve o contribuinte manter os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados pelo prazo de dez anos.

C) É vedada a divulgação, pela Fazenda Pública, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, relativa a incentivo, renúncia, benefício de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

D) A certidão positiva de débitos com efeitos de negativa não pode ser expedida quando no processo de execução fiscal tiver sido efetivada penhora suficiente para garantir a execução, uma vez que não é hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito.

E) A omissão de quaisquer dos requisitos obrigatórios previstos no Código Tributário Nacional para o termo de inscrição da dívida ativa é causa de nulidade da inscrição em dívida ativa.

#Questão 998606 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro

Caso o sujeito passivo da obrigação tributária possua débitos que ultrapassem 30% do seu patrimônio conhecido, a Fazenda Pública poderá ajuizar medida cautelar fiscal

A) somente após o ajuizamento da execução fiscal.

B) independe da prévia constituição do crédito tributário.

C) independente da prova documental de que os débitos ultrapassam 30% do patrimônio conhecido do contribuinte.

D) e a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

E) e seu indeferimento obsta a que a Fazenda Pública ajuíze a execução judicial do crédito inscrito em Dívida Ativa.

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