Questões de Direito Tributário

#Questão 998186 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos

De acordo com a Constituição Federal, o veículo normativo próprio para o estabelecimento de alíquota mínima para o IPVA, em âmbito nacional, é

A) o Decreto do Executivo estadual.

B) a Resolução do Senado Federal.

C) o Decreto legislativo.

D) a Lei complementar estadual.

E) a Lei complementar federal.

#Questão 998278 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Administrador Geral

O que podemos definir como contribuições de melhoria?

A) É um tributo que pode ser exigido pelo Poder Público quando houver a realização de uma obra pública e uma valorização imobiliária decorrente desta obra.

B) É um tributo que pode ser exigido, somente, pela União apenas quando houver a realização de uma obra pública e uma valorização imobiliária decorrente desta obra.

C) É um tributo que pode ser exigido pelo Poder Público apenas quando houver a realização de uma obra pública.

D) É uma taxa que pode ser exigida pelo Poder Público quando houver a realização de uma obra pública e uma valorização imobiliária decorrente desta obra.

E) É uma taxa que pode ser exigida somente pela União, quando houver a realização de uma obra pública e uma valorização imobiliária decorrente desta obra.

#Questão 998306 - Direito Tributário, Administração tributária, PGR, 2022, PGR, 2022 - PGR - Procurador da República

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

A) O Código Tributário Nacional estabelece em numerus clausus as garantias do crédito tributário.

B) Presume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, em face de crédito regularmente lançado pela autoridade tributária.

C) A omissão dos requisitos previstos pelo Código Tributário Nacional é causa de nulidade da inscrição e da cobrança, mas a nulidade pode ser sanada até decisão de segunda instância.

D) É relativa a presunção de liquidez e certeza de que goza a dívida ativa regularmente inscrita.

#Questão 998307 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, PGR, 2022, PGR, 2022 - PGR - Procurador da República

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

A) O lançamento, como procedimento que visa a dar liquidez e certeza ao crédito tributário, é a única via para a sua constituição.

B) Havendo alteração de critério jurídico adotado pelo Fisco, é possível a revisão de lançamento quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.

C) No lançamento por declaração, a retificação da declaração, por iniciativa do próprio contribuinte, que visa a reduzir tributo só é admissível mediante comprovação de erro e anteriormente à notificação de lançamento.

D) No lançamento por homologação, é necessário ato expresso da autoridade sobre o pagamento antecipado do tributo pelo contribuinte.

#Questão 998308 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, PGR, 2022, PGR, 2022 - PGR - Procurador da República

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

A) A notificação do lançamento cessa a contagem da prescrição para constituição do crédito tributário.

B) A entrega de declaração pelo contribuinte com o reconhecimento do crédito fiscal constitui o crédito tributário, cabendo à autoridade, para validála, efetuar o lançamento dentro do prazo de decadência.

C) Uma vez extinto o crédito tributário por decadência, ele não pode ser reavivado por documento de confissão de dívida.

D) Encerrada a instância administrativa, com o estabelecimento da liquidez e certeza do crédito tributário, e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, tem-se o termo inicial do prazo de decadência.

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