Questões de Direito Tributário

#Questão 998109 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Quadrix, 2022, Prefeitura de Barreiras - BA, Agente de Tributos

No que se refere ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.

A) Trata-se de um imposto de competência dos estados que também pode incidir sobre imóveis localizados em áreas rurais.

B) Na determinação da base de cálculo do IPTU, leva-se em consideração o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente no imóvel.

C) O referido imposto pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.

D) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), não é possível estabelecer alíquotas diferentes de IPTU em razão da localização e do uso do imóvel.

#Questão 998130 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, FGV, 2022, AGE-MG, Procurador do Estado

Na repartição de receitas tributárias previstas na Constituição Federal, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal

A) vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da sua competência residual.

B) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados.

C) cinco por cento do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE dos combustíveis.

D) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre operações financeiras, incidente sobre o ouro enquanto ativo financeiro, conforme a sua origem.

E) setenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

#Questão 998149 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

#Questão 998151 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

#Questão 998152 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

Tendo como referência a interpretação e a integração da legislação tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

B) O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

C) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

D) A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

E) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.

Questões de Direito Tributário

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo