Questões de Direito Sanitário da IBADE

#Questão 997788 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, IBADE, 2022, Prefeitura de Acrelândia - AC, Fiscal Sanitário

De acordo com a lei 8.080/90, são atribuições comuns da União, Estados, Distrito Federal e os Municípios em seu âmbito administrativo:

A) definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária.

B) participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente.

C) definir e coordenar os sistemas de vigilância sanitária.

D) participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana.

E) executar serviços de vigilância sanitária.

#Questão 998185 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

Imagine a seguinte situação: Um paciente foi diagnosticado com uma doença gastrointestinal, precisando de medicamento não citado na lista de fornecimento gratuito pelo SUS. Poderá ele ajuizar ação para que o Estado forneça este medicamento? Julgue a situação e marque a alternativa correta:

A) Poderá o paciente ajuizar ação em busca da obtenção do medicamento, sendo este um direito absoluto e sem restrição de requisitos.

B) Poderá o paciente ajuizar ação em busca da obtenção do medicamento desde que seja ele registrado pela ANVISA, além de comprovar por laudo médico fundamentado a sua necessidade de uso e comprovação de incapacidade financeira.

C) Poderá o paciente ajuizar ação em busca de obtenção do medicamento, tendo que comprovar somente a sua necessidade de uso e incapacidade financeira, sem necessidade de o medicamento ser registrado na ANVISA.

D) Não poderá o paciente ajuizar ação em busca de obtenção do medicamento visto que ele não está listado na lista de fornecimento gratuito do SUS, impossibilitando o seu fornecimento.

E) Não poderá o paciente ajuizar ação em busca de obtenção do medicamento já que a saúde é um direito relativo constitucional.

#Questão 998959 - Direito Sanitário, Aspectos Constitucionais, IBADE, 2022, INOVA Capixaba - ES, Assistente Social

É entidade representativa dos entes estaduais e/ou municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento:

A) Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde.

B) Comissões Inter gestores Bipartite.

C) Congresso Nacional.

D) Comissões Inter gestores Tripartite.

E) Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde.

#Questão 998960 - Direito Sanitário, Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, IBADE, 2022, INOVA Capixaba - ES, Assistente Social

Uma das exigências aos Municípios, Estados e Distrito Federal para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) é que estes contem com:

A) Secretarias de Saúde.

B) Conselho de Saúde, com composição paritária.

C) Aprovação do Poder Legislativo.

D) Lei Orgânica.

E) Diretório de Saúde.

#Questão 999418 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, IBADE, 2022, Prefeitura de Costa Marques - RO, Fiscal de Vigilância Sanitária

De acordo com o Art 16, da Lei 8080/90, a quem compete participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente?

A) Direção Estadual do Sistema Único de Saúde (SUS)

B) Direção Municipal do Sistema de Saúde (SUS)

C) Direção Distrital do Sistema de Saúde (SUS)

D) Direção Nacional do Sistema Único da Saúde (SUS)

E) Mesa Diretora do Conselho Nacional de Saúde

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