Questões de Direito Sanitário da IBADE

#Questão 997733 - Direito Sanitário, Aspectos Constitucionais, IBADE, 2022, Prefeitura de Barra de São Francisco - ES, Fiscal Sanitário

Analise as assertivas e responda.
I - Descentralização, com direção única em cada esfera de governo. II - Atendimento parcial, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. III - Participação da comunidade.
Em consonância com o disposto pela Constituição Federal de 1988, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. É CORRETO afirmar que, entre as assertivas dispostas, o sistema único será organizado com as seguintes diretrizes:

A) I, II e III.

B) I e II.

C) II.

D) II e III.

E) I e III.

#Questão 999416 - Direito Sanitário, Aspectos Constitucionais, IBADE, 2022, Prefeitura de Costa Marques - RO, Nutricionista

Compete ao Ministério da Saúde a gestão das ações de Atenção Básica no âmbito da União, sendo uma das responsabilidades da União:

A) contribuir para a reorientação do modelo de atenção e de gestão com base nos princípios e nas diretrizes contidas nesta portaria.

B) garantir fontes de recursos federais para compor o financiamento da Atenção Básica.

C) ser corresponsável pelo monitoramento das ações de Atenção Básica nos municípios.

D) definir estratégias de articulação com as gestões municipais, com vistas à institucionalização do monitoramento e avaliação da Atenção Básica.

E) planejar, apoiar, monitorar e avaliar as ações da Atenção Básica nos territórios.

#Questão 997734 - Direito Sanitário, Lei nº 9.782-1999, IBADE, 2022, Prefeitura de Barra de São Francisco - ES, Fiscal Sanitário

Em conformidade com o disposto pela Lei nº 9.782 de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, constituem patrimônio da Agência os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha adquirir ou incorporar. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que constituem receita da Agência.

A) O produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária, na forma desta Lei.

B) A retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros.

C) O produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras.

D) O produto da execução de sua dívida ativa.

E) As dotações consignadas no Orçamento Geral da União, salvo os de créditos especiais, créditos adicionais e transferências e repasses.

#Questão 997735 - Direito Sanitário, Lei nº 9.782-1999, IBADE, 2022, Prefeitura de Barra de São Francisco - ES, Fiscal Sanitário

Em consonância com o disposto pela Lei nº 9.782 de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, no âmbito do referido Sistema, é INCORRETO afirmar que compete à União.

A) Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.

B) Exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, sem possibilidade de ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

C) Prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

D) Atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde.

E) Manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

#Questão 997787 - Direito Sanitário, Lei nº 9.782-1999, IBADE, 2022, Prefeitura de Acrelândia - AC, Fiscal Sanitário

De acordo com a lei 9.782/99 que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a competência de fornecer, mediante convênio, as informações solicitadas pela coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é:

A) Ministério da Saúde.

B) Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVS.

C) Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D) Poder Executivo Federal.

E) Distrito federal, somente.

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