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Questões de Direito Sanitário da FAUEL

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Listagem de Questões de Direito Sanitário da FAUEL

#Questão 999579 - Direito Sanitário, Decreto nº 6.286 de 2007 - Programa Saúde na Escola - PSE, FAUEL, 2022, Prefeitura de Apucarana - PR, Médico I

O Programa Saúde na Escola (PSE) tem como objetivo contribuir para a formação integral dos estudantes da rede pública de educação básica por meio de ações em saúde. Assinale alternativa INCORRETA no que se refere às ações em saúde que compreendem o PSE.

A) Avaliação auditiva e avaliação oftalmológica.

B) Promoção da alimentação saudável e monitoramento da saúde dos estudantes.

C) Atualização e controle do calendário vacinal.

D) Decidir pela aprovação ou não dos estudantes na progressão escolar.

E) Prevenção do consumo de álcool e uso de drogas.

#Questão 999580 - Direito Sanitário, Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, FAUEL, 2022, Prefeitura de Apucarana - PR, Médico I

As Leis Nº 8.080 e 8.142 de 1990 são consideradas Leis Orgânicas da Saúde, pois regulamentam as ações e serviços de saúde em todo o território nacional. Sobre a Lei Nº 8.142 de 1990, assinale a alternativa CORRETA.

A) Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre o financiamento da saúde pelas caixas de pensões.

B) Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

C) Dispõe sobre a participação do Governo Federal na gestão do SUS e sobre os eventos de saúde pública que deverão receber recursos financeiros.

D) Dispõe sobre a participação da comunidade como na condição de ouvinte nas instâncias colegiadas de gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros pelas esferas municipais.

E) Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e financiamento do INAMPS.

#Questão 999581 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, FAUEL, 2022, Prefeitura de Apucarana - PR, Advogado

Com base nas disposições da Carta dos Direitos dos Usuários do SUS, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Consiste em um princípio da Carta a previsão de que todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação.

B) Os usuários do SUS tem o direito de acompanhante de sua escolha durante todo o período da internação, de acordo com as normas da instituição.

C) Como corolário da humanização no atendimento de saúde é direito do usuário entrar e circular pelo hospital sem etiquetas de identificação.

D) O usuário tem o direito de solicitar segunda opinião médica em relação ao seu diagnóstico ou tratamento e, se desejar, substituição do médico responsável pelo seu atendimento, conforme política da instituição.

E) O usuário tem o dever de zelar e se responsabilizar pelas instalações da instituição colocadas à sua disposição.

#Questão 1000135 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, FAUEL, 2022, Prefeitura de Paranavaí - PR, Médico Psiquiatra

Sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, é CORRETO afirmar que a Conferência de Saúde:

A) reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

B) é órgão colegiado, permanente e deliberativo, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões independem de homologação pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

C) é órgão colegiado, permanente e deliberativo, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

D) reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

#Questão 1000136 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, FAUEL, 2022, Prefeitura de Paranavaí - PR, Médico Clínico Geral 40h.

A respeito da participação da iniciativa privada na assistência à saúde, assinale a alternativa INCORRETA, conforme a Lei 8.080/90.

A) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

B) Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.

C) É vedada de absoluta a participação direta ou indireta de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde.

D) Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

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