Questões de Direito Sanitário do ano 2023

#Questão 916274 - Direito Sanitário, Lei nº 9.782-1999, Unesc, 2023, Prefeitura de Criciúma - SC, Fiscal em Vigilância Sanitária - Habilitação em Enfermagem

#Questão 916275 - Direito Sanitário, Lei nº 9.782-1999, Unesc, 2023, Prefeitura de Criciúma - SC, Fiscal em Vigilância Sanitária - Habilitação em Enfermagem

Segundo a Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, Art. n°7, a coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, é competência do(a):

A) Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

B) Organização Nacional de Vigilância Sanitária.

C) Ministério da Saúde.

D) Secretaria de Saúde.

E) Conselho Nacional de Saúde.

#Questão 916276 - Direito Sanitário, Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal, Unesc, 2023, Prefeitura de Criciúma - SC, Fiscal em Vigilância Sanitária - Habilitação em Enfermagem

Em relação as infrações e penalidades Sanitárias, previstas na Lei que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

A) O cancelamento de registro de produto não é considerado como penalidades por infrações sanitárias.

B) As infrações sanitárias leves são aquelas em que for verificada uma circunstância agravante.

C) A suspensão de vendas e/ou fabricação de produto, consiste em uma das penalidades por infrações sanitárias.

D) As infrações sanitárias graves são aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

E) O resultado da infração sanitária não é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.

#Questão 916277 - Direito Sanitário, Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal, Unesc, 2023, Prefeitura de Criciúma - SC, Fiscal em Vigilância Sanitária - Habilitação em Enfermagem

De acordo com a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, assinale a alternativa que corresponde a pena que será aplicada em casos de infrações sanitárias, referente a construção, instalação ou funcionamento de hospitais, postos ou casas de saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde, estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes.

A) Advertência, cancelamento de autorização e de licença, prestação de serviços à comunidade e/ou multa.

B) Advertência, interdição, prestação pecuniária e/ou multa.

C) Advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa.

D) Advertência, interdição, cancelamento de autorização e de licença e/ou multa.

E) Advertência, prestação de serviços à comunidade e/ou multa.

#Questão 916278 - Direito Sanitário, Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Unesc, 2023, Prefeitura de Criciúma - SC, Fiscal em Vigilância Sanitária - Habilitação em Enfermagem

Em relação a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, previsto no Decreto Federal n° 3.029, de 16 de abril de 1999, é INCORRETO afirmar que:

A) O Senado Federal indicará um Diretor para substituir o Diretor-Presidente em seus impedimentos.

B) Os atos decisórios da Diretoria Colegiada serão publicados no Diário Oficial da União.

C) Compete à Diretoria Colegiada, a responsabilidade de analisar, discutir e decidir, em última instância administrativa, sobre matérias de competência da autarquia.

D) Compete aos diretores, cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares no âmbito das atribuições da Agência.

E) Incumbe ao Diretor-Presidente, representar a Agência em juízo ou fora dele.

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