Questões de Direito Sanitário do ano 2022

#Questão 1000938 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, FAURGS, 2022, SES-RS, Assessor Jurídico - Edital nº 15

A Lei 8.080, de 19/09/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Com base na referida legislação é correto dizer que

A) a saúde é um direito fundamental do ser humano e dos animais, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B) o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e na execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

C) o dever do Estado é de ordem objetiva e exclui a responsabilidade das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

D) diz respeito à saúde as ações que se destinam a garantir às pessoas e animais e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

E) a referida lei tem como abrangência todo o território nacional e engloba todas ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas exclusivamente de Direito Público.

#Questão 1000939 - Direito Sanitário, Portarias do Ministério da Saúde, FAURGS, 2022, SES-RS, Assessor Jurídico - Edital nº 15

As ações de que trata a Política Nacional de Regulação do SUS estão organizadas em dimensões de atuação, necessariamente integradas entre si, sendo de responsabilidade da União em seu âmbito administrativo

A) definir e pactuar a política nacional de contratação de serviços de saúde.

B) garantir o acesso adequado à população referenciada, de acordo com a programação pactuada e integrada.

C) processar a produção dos estabelecimentos de saúde próprios, contratados e conveniados.

D) contratualizar os prestadores de serviços de saúde.

E) realizar e manter atualizado o cadastro dos usuários municipais.

#Questão 1000940 - Direito Sanitário, Portarias do Ministério da Saúde, FAURGS, 2022, SES-RS, Assessor Jurídico - Edital nº 15

As ações de que trata a Política Nacional de Regulação do SUS estão organizadas em dimensões de atuação, necessariamente integradas entre si. Sobre tal tema, analise as seguintes assertivas.

I - Regulação de Sistemas de Saúde: tem como objeto os sistemas municipais, estaduais e nacional de saúde, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos.

II - Regulação da Atenção à Saúde: exercida pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, conforme pactuação estabelecida no Termo de Compromisso de Gestão do Pacto pela Saúde.

III- Regulação do Acesso à Assistência: também denominada regulação do acesso ou regulação assistencial.

Quais são dimensões de atuação de que trata a Política Nacional de Regulação do SUS?

A) Apenas I e II.

B) Apenas II e III.

C) Apenas I.

D) Apenas II.

E) I, II e III.

#Questão 1000941 - Direito Sanitário, Saúde Pública, FAURGS, 2022, SES-RS, Assessor Jurídico - Edital nº 15

O Direito Sanitário, assegurado pela autoridade pública, é apoiado em princípios que proporcionam ao sistema a realização de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde. Qual dentre os abaixo listados NÃO é um dos princípios do Direito Sanitário?

A) Princípio da fundamentalidade.

B) Princípio da proteção da dignidade da pessoa humana.

C) Princípio da integralidade.

D) Princípio da democracia sanitária.

E) Princípio do acesso de participação proporcional.

#Questão 1000942 - Direito Sanitário, Aspectos Constitucionais, FAURGS, 2022, SES-RS, Assessor Jurídico - Edital nº 15

As normas jurídicas e a sua hierarquia devem ser de conhecimento dos fiscais sanitários, uma vez que os auxiliará no adequado preenchimento dos autos e termos relacionados ao Processo Administrativo Sanitário (PAS), principalmente do Auto de Infração, que dá início ao processo e serve de base a todos os demais encaminhamentos a serem realizados no caso concreto. O termo “norma jurídica” possui uma série de significados e classificações no âmbito da doutrina jurídica. O Direito supõe um sistema de normas organizado segundo premissas hierárquicas e distribuição de competências. Assinale a norma jurídica de maior relevância e importância no sistema legislativo nacional, que serve de parâmetro para todas as demais.

A) Resoluções, Instruções Normativas e Portarias.

B) Decretos legislativos.

C) Medidas provisórias.

D) Leis complementares e ordinárias.

E) Constituição Federal.

Questões de Direito Sanitário do ano 2022

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