Questões de Direito Sanitário do ano 2022

#Questão 1000875 - Direito Sanitário, Resoluções do Conselho Nacional de Saúde, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Com base na Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, assinale a opção correta.

A) O conceito de saúde, no caso do idoso, se constitui mais em função da presença ou ausência de doença orgânica do que pelas circunstâncias de autonomia e independência.

B) A formulação de políticas de saúde para o idoso considera, precipuamente, a homogeneidade do grupo em termos etários.

C) Em relação ao idoso, o modelo de atenção à saúde é baseado na assistência médica individual.

D) As crenças e os modelos culturais devem ser considerados nos cuidados ao idoso, visando-se garantir a eficiência dos recursos e dos tratamentos disponíveis.

E) Por critério etário, é frágil o idoso a partir dos 70 anos de idade.

#Questão 1000892 - Direito Sanitário, Aspectos Constitucionais, FAURGS, 2022, SES-RS, Analista de Políticas Públicas - Edital nº 15

Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 141, são consideradas como despesas com ações e serviços públicos de saúde

A) o pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.

B) os programas de alimentação, quando executados em unidades do SUS.

C) as obras de infraestrutura, quando realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.

D) as ações de assistência social e saneamento básico.

E) aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, às diretrizes do artigo 2º da Lei Complementar 141 e aos princípios estatuídos no artigo 7º da Lei Federal nº 8.080.

#Questão 1000893 - Direito Sanitário, Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, FAURGS, 2022, SES-RS, Analista de Políticas Públicas - Edital nº 15

Assinale a alternativa correta em relação às regras sobre participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), dispostas na Lei Federal nº 8.142/1990.

A) A Conferência de Saúde se reúne anualmente, convocada pelo Poder Executivo.

B) O Conselho de Saúde tem caráter temporário e consultivo.

C) O Conselho de Saúde tem caráter temporário e deliberativo.

D) O Conselho de Saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.

E) As decisões do Conselho de Saúde vinculam o chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

#Questão 1000916 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, FAURGS, 2022, SES-RS, Gestor Financeiro - Edital nº 15

Assinale a alternativa correta em relação às normas previstas na Lei Federal nº 8.080/90.

A) Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta geral, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob deliberação dos respectivos Conselhos de Saúde.

B) Na esfera federal, os recursos financeiros originários do Orçamento da Seguridade Social são administrados pelo Ministério da Economia, através do orçamento geral da União.

C) O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é descendente do nível federal até o local.

D) O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é ascendente, do nível local até o federal.

E) As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) são creditadas diretamente no caixa único da esfera de poder onde forem arrecadadas.

#Questão 1000917 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, FAURGS, 2022, SES-RS, Gestor Financeiro - Edital nº 15

Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão competente para dispor sobre a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, conforme o disposto no Decreto Federal nº 7.508/2011.

A) Conferência de Saúde

B) Conselho de Saúde

C) Ministério da Saúde

D) Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS)

E) Comissão Intergestores Tripartite (CIT)

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