Questões de Direito Sanitário do ano 2022

#Questão 1000137 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, FAUEL, 2022, Prefeitura de Paranavaí - PR, Médico Clínico Geral 40h.

Com base na Lei 8.080/90, é CORRETO afirmar que à direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

A) formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

B) participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.

C) estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.

D) coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica.

#Questão 1000138 - Direito Sanitário, Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, FAUEL, 2022, Prefeitura de Paranavaí - PR, Médico Clínico Geral 40h.

Com base na Lei 8.142/90, assinale a alternativa CORRETA a respeito do Conselho de Saúde.

A) Reunir-se-á a cada quatro anos.

B) Tem por objetivo avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

C) Trata-se de órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo.

D) Suas decisões independem de homologação pelos chefes dos respectivos poderes.

#Questão 1000192 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Procurador Legislativo

Sobre o Capítulo I do Título III da Lei Orgânica de Saúde 8080/90, que discorre sobre Dos Serviços Privados da Assistência à Saúde, temos no artigo 22 que na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS):

A) recomendados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).

B) por realização de consulta pública.

C) por realização de audiência pública, antes da tomada de decisão.

D) de pessoas jurídicas de direito privado.

E) quanto às condições para seu funcionamento.

#Questão 1000193 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Procurador Legislativo

A Lei Orgânica de Saúde 8080/90 aponta que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal. Quais são as diretrizes apontadas no texto constitucional?

A) universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; ênfase na descentralização dos serviços para os municípios.

B) integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico; regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde; participação da comunidade.

C) preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

D) capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos; divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

E) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.

#Questão 1000194 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Procurador Legislativo

Em conformidade com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, por redação dada pela Lei 13427/2017, foi acrescido à Lei 8080/90, o inciso XIV, no artigo 7º, como princípio do Sistema Único de Saúde:

A) avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.

B) revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais.

C) organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

D) organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.

E) conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.

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