Questões de Direito Sanitário do ano 2022

#Questão 999875 - Direito Sanitário, Resoluções do Conselho Nacional de Saúde, MetroCapital Soluções, 2022, Prefeitura de Nova Odessa - SP, Médico do Trabalho

Segundo o Decreto Federal n° 7.508/2011, A instituição de Regiões de Saúde situadas em áreas de fronteira com outros países deverá respeitar:

A) As determinações do Ministério da Saúde.

B) As determinações da ONU.

C) As normas estabelecidas pelo chefe do Poder Executivo.

D) As normas que regem as relações internacionais.

E) As exigências estabelecidas pela Anvisa.

#Questão 999877 - Direito Sanitário, Aspectos Constitucionais, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Advogado

O texto constitucional, em seu art. 198, dispõe o seguinte: “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único”. Nesse sentido, a Lei Complementar n.º 141/2012 regulamenta:

A) O teto de gastos e normas de cálculo do montante máximo ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde.

B) Critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, e dos estados destinados aos seus respectivos municípios, visando à progressiva redução das disparidades regionais.

C) Ações de assistência social.

D) Percentuais máximos do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados semestralmente pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios em ações e serviços públicos de saúde, não considerado serviço público de saúde o saneamento básico.

E) Normas de planejamento, delineamento básico e previsão das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

#Questão 999878 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Advogado

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas na Constituição da República. Além das diretrizes constitucionais, a Lei Federal n.º 8.080/90 – combinada com suas alterações – apresenta rol de princípios adicionais, constituindo um deles a:

A) capacidade de resolução dos serviços nos níveis básicos e emergenciais de assistência.

B) centralização político-administrativa na figura da União, responsável por realizar repasses financeiros aos municípios, a quem compete o gerenciamento integral das estratégias de saúde.

C) organização dos serviços públicos de modo a garantir multiplicidade de meios para fins idênticos, privilegiando o poder de escolha das pessoas assistidas.

D) organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.

E) integração em nível executivo das ações de saúde, não sendo abrangidas pelo SUS ações afetas ao meio ambiente e ao saneamento básico.

#Questão 999879 - Direito Sanitário, Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Quadrix, 2022, CRMV - MA, Fiscal Médico-Veterinário

#Questão 999880 - Direito Sanitário, Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Quadrix, 2022, CRMV - MA, Fiscal Médico-Veterinário

Durante o dia a dia profissional, o médico-veterinário lida diretamente com uma infinidade de produtos químicos e biológicos e preparações destinadas à prevenção, ao diagnóstico, à cura ou ao tratamento de doenças nas diferentes espécies. A destinação correta dos resíduos e das embalagens é crucial para garantir a Saúde Única.

CFMV. Internet: <https://www.cfmv.gov.br> (com adaptações).

Quanto ao Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde — RDC/Anvisa n.° 306/2004, julgue o item.

Classe de risco 4 é a condição de um agente biológico que representa risco moderado ao ambiente, aos animais e ao ser humano, sendo inativado por tratamento e medidas preventivas.

C) Certo

E) Errado

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