Questões de Direito Sanitário do ano 2022

#Questão 999581 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, FAUEL, 2022, Prefeitura de Apucarana - PR, Advogado

Com base nas disposições da Carta dos Direitos dos Usuários do SUS, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Consiste em um princípio da Carta a previsão de que todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação.

B) Os usuários do SUS tem o direito de acompanhante de sua escolha durante todo o período da internação, de acordo com as normas da instituição.

C) Como corolário da humanização no atendimento de saúde é direito do usuário entrar e circular pelo hospital sem etiquetas de identificação.

D) O usuário tem o direito de solicitar segunda opinião médica em relação ao seu diagnóstico ou tratamento e, se desejar, substituição do médico responsável pelo seu atendimento, conforme política da instituição.

E) O usuário tem o dever de zelar e se responsabilizar pelas instalações da instituição colocadas à sua disposição.

#Questão 999587 - Direito Sanitário, Aspectos Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

No que tange ao Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a opção correta acerca da orientação dominante no Supremo Tribunal Federal com relação ao fornecimento de medicamentos e internações pelo poder público.

A) As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) deverão ser propostas necessariamente na justiça federal.

B) Cabe ao Estado fornecer medicamento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), mesmo quando existir a possibilidade de substituí-lo por outro similar e com a mesma eficácia terapêutica, constante em lista oficial do SUS.

C) O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais destinados ao tratamento de doenças raras e ultrarraras, bem como medicamentos sem registro, mesmo que não haja mora desarrazoada.

D) É inconstitucional a previsão de ressarcimento, pelas operadoras de planos de saúde, de procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS, dado o princípio da universalidade integral.

E) É inconstitucional a regra que veda, no âmbito do SUS, a internação em acomodações superiores e o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS ou por médico conveniado.

#Questão 999659 - Direito Sanitário, Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São João do Oeste - SC, Agente Comunitário de Saúde

Analise os itens a seguir no que ser refere a Lei nº 8.142/1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
I.Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
II.A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
III.O Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

É CORRETO o que se afirma em:

A) I e III, apenas.

B) I, II e III.

C) II e III, apenas.

D) I e II, apenas.

#Questão 999660 - Direito Sanitário, Portarias do Ministério da Saúde, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São João do Oeste - SC, Agente Comunitário de Saúde

Dentre as opções listadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde a Portaria do Ministério da Saúde que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).

A) Portaria nº 2.848/2010.

B) Portaria nº 2.488/2011.

C) Portaria nº 2.848/2011.

D) Portaria nº 2.488/2000.

#Questão 999661 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São João do Oeste - SC, Agente Comunitário de Saúde

Dentre as opções listadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde a lei Federal que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

A) Lei nº 8.008/1992.

B) Lei nº 8.080/1990.

C) Lei nº 8.008/1999.

D) Lei nº 8.880/1990.

Questões de Direito Sanitário do ano 2022

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