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Questões de Direito Sanitário do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Sanitário do ano 2022

#Questão 998072 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, FAU, 2022, Prefeitura de Altamira do Paraná - PR, Odontólogo

Todas as alternativas abaixo estão corretas com relação aos princípios e diretrizes do SUS, exceto:

A) A universalidade do Sistema Único de Saúde (SUS) apresenta-se não apenas como o direito à saúde garantida mediante políticas públicas, bem como aponta para a questão do direito à vida e à igualdade de acesso sem distinção de raça.

B) A rede de ações e serviços de saúde, orientada pelo princípio da integralidade, deve se organizar somente para as ações de promoção e prevenção, focadas na vacinação e prevenção de acidentes.

C) O princípio da equidade diz respeito a tratar desigualmente o desigual, atentar para as necessidades coletivas e individuais, procurando investir onde a iniquidade é maior.

D) No SUS, a diretriz da descentralização corresponde à distribuição de poder político, de responsabilidades e de recursos da esfera federal para a estadual e municipal.

E) Regionalização e hierarquização dizem respeito a uma organização do sistema que deve focar a noção de território, onde se determinam perfis populacionais, indicadores epidemiológicos, condições de vida e suporte social, que devem nortear as ações e serviços de saúde de uma região.

#Questão 998091 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, FAU, 2022, Prefeitura de Altamira do Paraná - PR, Psicólogo

De acordo com o disposto na Lei 8080/90, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que se associam ao SUS são desenvolvidos conforme a orientação da Constituição Federal, e ainda satisfazendo aos seguintes princípios abaixo:

A) Descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo, igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie e elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.

B) Descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo, promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades remediativas.

C) Descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo e propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, epidemiologia, saneamento e meio ambiente.

D) Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde, emprego da epidemiologia para a determinação de prioridades, alocação de recursos e orientação programática e participação da comunidade.

E) Preservação do fomento e investimento para ciência e tecnologia, regionalização e hierarquização da rede de serviços de saneamento e meio ambiente e ainda a conjugação dos recursos financeiros, materiais e humanos do Governo Federal na prestação de serviços de assistência à saúde da população.

#Questão 998105 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, REIS & REIS, 2022, Prefeitura de Potim - SP, Técnico em Enfermagem

De acordo com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:
I – administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde; II – elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador; III – elaboração e atualização periódica do plano de saúde; IV – definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária;
Marque a alternativa correta:

A) Apenas as afirmativas, II, III e IV estão corretas.

B) Apenas as afirmativas, I, II e IV estão corretas.

C) Apenas as afirmativas, I, II e III estão corretas.

D) Todas as afirmativas estão corretas.

#Questão 998185 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

Imagine a seguinte situação: Um paciente foi diagnosticado com uma doença gastrointestinal, precisando de medicamento não citado na lista de fornecimento gratuito pelo SUS. Poderá ele ajuizar ação para que o Estado forneça este medicamento? Julgue a situação e marque a alternativa correta:

A) Poderá o paciente ajuizar ação em busca da obtenção do medicamento, sendo este um direito absoluto e sem restrição de requisitos.

B) Poderá o paciente ajuizar ação em busca da obtenção do medicamento desde que seja ele registrado pela ANVISA, além de comprovar por laudo médico fundamentado a sua necessidade de uso e comprovação de incapacidade financeira.

C) Poderá o paciente ajuizar ação em busca de obtenção do medicamento, tendo que comprovar somente a sua necessidade de uso e incapacidade financeira, sem necessidade de o medicamento ser registrado na ANVISA.

D) Não poderá o paciente ajuizar ação em busca de obtenção do medicamento visto que ele não está listado na lista de fornecimento gratuito do SUS, impossibilitando o seu fornecimento.

E) Não poderá o paciente ajuizar ação em busca de obtenção do medicamento já que a saúde é um direito relativo constitucional.

#Questão 998336 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, FGV, 2022, PGE-SC, Procurador do Estado

Frederico é uma criança em tenra idade, portadora de Leucemia Linfoide Aguda (LLA), cujos pais, lavradores no Município catarinense de Dionísio Cerqueira, são hipossuficientes e não detêm recursos financeiros para o tratamento oncológico do filho. Frederico sofre grave reação alérgica ao quimioterápico fornecido pelo SUS e precisa urgentemente de medicamento específico, não registrado pela Anvisa, mas cuja importação foi autorizada por aquela autarquia, de acordo com os protocolos do SUS.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A) a Anvisa é litisconsorte necessária em todas as ações que visem ao fornecimento gratuito de medicamentos pelo Estado;

B) o registro do medicamento na Anvisa é condição sine qua non para o fornecimento, pelo Estado, do quimioterápico e não pode ser afastado;

C) a discricionariedade jurisdicional é ampla em casos como esse, podendo o juiz negar o direito ao tratamento custeado pelo Estado, já que o direito à saúde não é absoluto;

D) o Estado não deve fornecer o medicamento importado, pois os recursos públicos são limitados e é necessário obedecer ao princípio da reserva do possível, já que o custo da aquisição do medicamento pode implicar menos recursos para o tratamento de outras crianças;

E) Frederico tem direito ao tratamento, pois cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não registrado na Anvisa, tem a sua importação autorizada por aquela agência.

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