Questões de Direito Sanitário

#Questão 846426 - Direito Sanitário, Aspectos Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Provas: Analista Judiciário - Psicologia Analista Judiciário - Serviço Social

A Constituição Federal de 1988 (CF) determinou a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). A CF prevê expressamente ser competência do SUS

A) municipalizar recursos, serviços e ações.

B) colaborar na proteção do meio ambiente, o que inclui o ambiente do trabalho.

C) realizar periodicamente conferência de saúde, subsidiando novos planos e programas.

D) liderar o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação em sua área de atuação.

E) subsidiar, por meio de dotação orçamentária específica, a formação de recursos humanos na área de saúde.

#Questão 894231 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, Asconprev, 2020, Prefeitura de Moreilândia - PE, Agente de Combate às Endemias

De acordo com a Lei Nº 8080, de 19 de setembro de 1990, fazem parte do campo de atuação do Sistema Único de Saúde, exceto:

A) A participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.

B) A colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

C) A participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

D) A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.

E) A ordenação da formação de recursos humanos na área da assistência social.

#Questão 894791 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, ADM&TEC, 2020, Prefeitura de Araçoiaba - PE, Assistente Social

Analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A) No âmbito de competência do Sistema Único de Saúde, a saúde do trabalhador abrange a participação da normatização, da fiscalização e do controle das condições de produção, de extração, de armazenamento, de transporte, de distribuição e de manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador, conforme disposto no artigo 6º da Lei nº 8.080, de 1990.

B) A realização de revisões periódicas da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais, é uma atitude vedada no âmbito da saúde do trabalhador, conforme previsto pelo artigo 6º da Lei nº 8.080, de 1990.

C) A participação na normatização, na fiscalização e no controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições, nas organizações e nas empresas públicas e privadas, são exemplos de ações desprovidas de justificativa técnica e sem previsão na Lei nº 8.080, de 1990.

D) O conceito de saúde do trabalhador, à luz da Lei nº 8.080, de 1990, compreende a avaliação do impacto que as tecnologias provocam na saúde dos profissionais de uma instituição, sempre com o objetivo de agravar os riscos e o absenteísmo entre os colaboradores de uma instituição.

#Questão 896482 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Quissamã - RJ, Auxiliar de Saúde Bucal

De acordo com a Lei 8.080/1990, é CORRETO afirmar que:

A) As Comissões Intergestores Regional, Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos legislativos, administrativos, jurídicos e operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

B) As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

C) As Comissões Intergestores Regionais são reconhecidas como foros de consenso entre gestores, quanto aos aspectos operacionais, jurídicos e financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS).

D) Os Conselhos de Saúde são reconhecidos como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais e jurídicos do Sistema Único de Saúde (SUS).

#Questão 843754 - Direito Sanitário, Portarias do Ministério da Saúde, QUADRIX, 2020, CREFONO - 1ª Região, Agente Fiscal

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