Questões de Direito Sanitário

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Listagem de Questões de Direito Sanitário

#Questão 1001288 - Direito Sanitário, Lei nº 5.991 de 1973 - Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Quadrix, 2022, CRF-GO, Farmacêutico Fiscal

A venda de medicamentos do grupo terapêutico dos esteroides para uso humano está restrita à apresentação e à retenção, pela farmácia ou drogaria, da cópia carbonada da receita emitida por médico ou dentista devidamente registrado no respectivo conselho profissional. 

#Questão 1001289 - Direito Sanitário, , Quadrix, 2022, CRF-GO, Farmacêutico Fiscal

Acerca da Lei n° 10.357/2001 e da Lei n° 9.965/2000, julgue o item.


Compete ao Departamento de Polícia Federal o controle e a fiscalização das substâncias entorpecentes psicotrópicas que não estejam sob a vigilância do órgão competente do Ministério da Saúde.

#Questão 1001290 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, Quadrix, 2022, CRF-GO, Farmacêutico Fiscal

Promover a descentralização para os municípios dos serviços e das ações de saúde é uma competência privativa da direção nacional do Sistema Único de Saúde.

#Questão 1001292 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, Quadrix, 2022, CRF-GO, Farmacêutico Fiscal

De acordo com a Lei n° 8.078/1990 e com a Lei n° 8.080/1990, julgue o item.


A participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico não está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde.

#Questão 1001293 - Direito Sanitário, Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal, Quadrix, 2022, CRF-GO, Farmacêutico Fiscal

Na hipótese de condenação pelo cometimento de infração sanitária, o infrator não poderá recorrer, inclusive quando se tratar de multa. 

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