Questões de Direito Sanitário

As normas jurídicas e a sua hierarquia devem ser de conhecimento dos fiscais sanitários, uma vez que os auxiliará no adequado preenchimento dos autos e termos relacionados ao Processo Administrativo Sanitário (PAS), principalmente do Auto de Infração, que dá início ao processo e serve de base a todos os demais encaminhamentos a serem realizados no caso concreto. O termo “norma jurídica” possui uma série de significados e classificações no âmbito da doutrina jurídica. O Direito supõe um sistema de normas organizado segundo premissas hierárquicas e distribuição de competências. Assinale a norma jurídica de maior relevância e importância no sistema legislativo nacional, que serve de parâmetro para todas as demais.

Assinale a alternativa que indica modalidade de política de atenção a agravos específicos prevista na Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, relativa às normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

É vedada a acumulação de carga horária superior a ____________ semanais ao profissional cadastrado em equipes ou serviços da APS, sob pena de suspensão da transferência do incentivo financeiro.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima, tendo em vista a Portaria de Consolidação nº 1, de 02 de junho de 2021, do Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Primária à Saúde, que dispõe sobre a Consolidação das normas sobre Atenção Primária à Saúde.

Assinale a alternativa correta em relação às regras sobre participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) dispostas na Lei Federal n º 8.142/1990. 

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, os serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial, são denominados como: