Questões de Direito Sanitário

#Questão 998064 - Direito Sanitário, Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Ramilândia - PR, Médico Clínico Geral

#Questão 998065 - Direito Sanitário, Aspectos Constitucionais, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Ramilândia - PR, Médico Clínico Geral

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Esse direito está garantido na(s):
I - Lei 8.080 II - Constituição Federal III - Normas do Conselho Nacional de Saúde IV - Portarias do Ministério da Saúde V - Conferência Nacional de Saúde

Assinale a alternativa correta:

A) Todas as afirmativas estão corretas.

B) Somente as alternativas I e II estão corretas.

C) Somente as alternativas I, II e III estão corretas.

D) Somente a alternativa I está correta.

E) Somente a alternativa II está correta

#Questão 998066 - Direito Sanitário, Portarias do Ministério da Saúde, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Esteio - RS, Odontólogo - Edital nº 04

O artigo 8º da Lei nº 6.259/1975 estabelece que é dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência de fato comprovado ou presumível de casos de doença transmissível, sendo obrigatória a médicos e outros profissionais de saúde no exercício de sua profissão, entre os quais o cirurgião-dentista, a notificação de casos suspeitos ou confirmados das doenças de notificação. As Portarias nº 1943/2001 e nº 33/2005 definem a relação de doenças de notificação compulsória para todo o território nacional. São agravos de notificação compulsória, EXCETO:

A) Câncer.

B) Carbúnculo ou “antraz”.

C) Eventos Adversos pós-vacinação.

D) Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).

E) Tuberculose.

#Questão 998071 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, FAU, 2022, Prefeitura de Altamira do Paraná - PR, Farmacêutico

A Lei N° 8080/90 regula em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde. Segundo esta Lei, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I - A iniciativa privada deverá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), de forma direta e gratuita, sendo fornecedor de atendimento à saúde e ações assistenciais a toda população em qualquer situação.
II - Entre os objetivos da Lei, está a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
III - Entre os Princípios e Diretrizes, está a centralização político-administrativa, com direção em diversas em cada esfera de governo.

A) Apenas a alternativa I está correta.

B) As alternativas II e III estão corretas.

C) As alternativas I e III estão corretas.

D) Apenas a alternativa II está correta.

E) Apenas a alternativa III está correta.

#Questão 998091 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, FAU, 2022, Prefeitura de Altamira do Paraná - PR, Psicólogo

De acordo com o disposto na Lei 8080/90, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que se associam ao SUS são desenvolvidos conforme a orientação da Constituição Federal, e ainda satisfazendo aos seguintes princípios abaixo:

A) Descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo, igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie e elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.

B) Descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo, promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades remediativas.

C) Descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo e propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, epidemiologia, saneamento e meio ambiente.

D) Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde, emprego da epidemiologia para a determinação de prioridades, alocação de recursos e orientação programática e participação da comunidade.

E) Preservação do fomento e investimento para ciência e tecnologia, regionalização e hierarquização da rede de serviços de saneamento e meio ambiente e ainda a conjugação dos recursos financeiros, materiais e humanos do Governo Federal na prestação de serviços de assistência à saúde da população.

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