Questões de Direito Sanitário

#Questão 997886 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, AMAUC, 2022, Prefeitura de Arabutã - SC, Auxiliar de Consultório Dentário

Sobre as leis federais nº 8.080/90, nº 8.142/90 e a Portaria n° 2.488/2011, relacione corretamente ao que se refere cada uma delas, respectivamente:
I.Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).
II.Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
III.Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

É CORRETO o que se afirma em:

A) Lei nº 8.080/90, Lei nº 8.142/90, Portaria nº 2.488/2011.

B) Lei nº 8.142/90, Portaria nº 2.488/2011, Lei nº 8.080/90.

C) Portaria n° 2.488/2011, Lei nº 8.080/90, Lei nº 8.142/90.

D) Portaria nº 2.488/2011, Lei nº 8.142/90; Lei nº 8.080/90.

E) Lei nº 8.142/90, Lei nº 8.080/90, Portaria nº 2.488/2011.

#Questão 997918 - Direito Sanitário, Aspectos Constitucionais, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Caxias do Sul - RS, Odontólogo

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, EXCETO:

A) Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

B) Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, exclusivamente coletivos, exigidos para cada caso, especificamente no nível de baixa complexidade do sistema.

C) Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

D) Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

E) Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

#Questão 997919 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Caxias do Sul - RS, Odontólogo

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, EXCETO:

A) O acesso aos bens e serviços essenciais, que estejam definidos em lei.

B) A alimentação e moradia.

C) O saneamento básico.

D) O meio ambiente.

E) O trabalho, o transporte e o lazer.

#Questão 997930 - Direito Sanitário, Saúde Pública, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS, Odontólogo

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Um desafio permanente da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) é o fortalecimento dos vínculos interfederativos, necessários à consolidação do Sistema. _________________, enquanto instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS, constituem-se foros permanentes de negociação, articulação e decisão entre os gestores na construção de consensos federativos, em cada nível da organização do Sistema: regional, estadual e nacional do SUS.

A) Os chamados Consórcios de Saúde

B) As chamadas Agências Reguladoras

C) As chamadas Comissões Intergestores

D) As chamadas Secretarias Municipais de Saúde

#Questão 997943 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, FADENOR, 2022, Prefeitura de Dores de Guanhães - MG, Assistente Social

A Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como a Lei do Sistema Único de Saúde (SUS), dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Consoante a lei mencionada, marque a alternativa CORRETA.

A) O SUS objetiva a identificação e a divulgação dos fatores econômicos e ambientais para a prevenção farmacêutica da população.

B) O setor privado deve garantir a saúde pública para todos, numa execução de políticas econômicas e sociais que visam à redução de doenças.

C) O SUS tem como meta a divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas sociais e projetos assistenciais, bem como dos recursos públicos.

D) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

E) O direito à saúde ocorre mediante contribuição privativa do usuário do SUS, tendo como objetivo proteger a população.

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