Questões de Direito Sanitário

#Questão 997718 - Direito Sanitário, Lei nº 9.782-1999, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Inspetor Sanitário

Analise as assertivas e responda.

I – O produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária, na forma desta Lei.

II – A retribuição por serviços de quaisquer naturezas prestados a terceiros.

III – O produto da execução de sua dívida ativa.

IV – As doações, legados, outros recursos que lhe forem destinados, salvo subvenções.

Em conformidade com a Lei nº 9.782 de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, criando a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, constituem receita da Agência:

A) I, II e III.

B) I, II e IV.

C) I, III e IV.

D) II, III e IV.

E) I, II, III e IV.

#Questão 997719 - Direito Sanitário, Lei nº 9.782-1999, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Inspetor Sanitário

Em consonância com Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, à luz da Lei nº 9.782 de 1999, que o instituiu, é CORRETO afirmar que, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, entre outras, definir a política nacional de vigilância sanitária e normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, será de competência:

A) dos Estados.

B) da União.

C) dos Municípios.

D) dos Estados e do Distrito Federal.

E) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

#Questão 997720 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Inspetor Sanitário

À luz da Lei nº 8.080 de 1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, entre outros, é INCORRETO afirmar que os entes federados poderão exercer, em sua esfera administrativa, a atribuição descrita pela alternativa:

A) elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.

B) organização e coordenação do sistema de informação de saúde.

C) elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

D) acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população, excetuando das condições ambientais.

E) participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente

#Questão 997721 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Inspetor Sanitário

Analise as assertivas e responda.

I - Alimentação e nutrição.

II - Saneamento e meio ambiente.

III - Vigilância sanitária e farmacoepidemiologia.

IV - Recursos humanos.

Em conformidade com a Lei nº8.080 de 1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões Inter setoriais, abrangerá, das assertivas dispostas, as seguintes atividades:

A) I, II e III.

B) I, III e IV.

C) II, III e IV.

D) I, II e IV.

E) I, II, III e IV.

#Questão 997722 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Inspetor Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), tratada pela Lei nº 8.080 de 90, são desenvolvidos obedecendo a determinados princípios. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar ser um desses princípios:

A) preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

B) igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

C) universalidade de acesso aos serviços de saúde nos níveis básicos de assistência.

D) divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

E) direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

Questões de Direito Sanitário

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo