Questões de Direito Sanitário

#Questão 1001113 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, FAURGS, 2022, SES-RS, Biomédico - Edital nº 19

Assinale a alternativa correta em relação ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena estatuído na Lei Federal nº 8.080/1990.

A) Cabe aos Estados, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

B) Os Estados, os Municípios e outras instituições governamentais e não-governamentais poderão atuar preponderantemente no custeio e execução das ações.

C) As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo a atenção primária, secundária e terciária à saúde.

D) A critério discricionário da autoridade competente, poderá ser levada em consideração a realidade local e as especificidades da cultura dos povos indígenas para a configuração do respectivo modelo de atenção à saúde.

E) O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, centralizado, horizontalizado e nacionalizado.

#Questão 1001114 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, FAURGS, 2022, SES-RS, Biomédico - Edital nº 19

Assinale a alternativa correta em relação ao disposto na Lei Federal nº 8.080/1990.

A) A saúde é um direito fundamental do cidadão, podendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B) As ações e os serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), organizam-se de forma nacionalizada e horizontalizada em níveis de complexidade crescente, mediante participação preponderante da iniciativa privada.

C) Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção múltipla, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

D) As comissões intersetoriais têm a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

E) À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seu âmbito administrativo, incumbe elaborar normas técnicas e estabelecer de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

#Questão 1001208 - Direito Sanitário, Portarias do Ministério da Saúde, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Técnico em Enfermagem - Edital nº 77

Conforme a Portaria nº 2.436/2017, são consideradas diretrizes do SUS e da Rede de Atenção à Saúde (RAS), EXCETO:

A) Resolutividade.

B) Territorialização.

C) Longitudinalidade do cuidado.

D) Regionalização e Hierarquização.

E) Equidade.

#Questão 1001253 - Direito Sanitário, Regulamentos dos Medicamentos, FGV, 2022, DPE-MS, Defensor Público Substituto

A partir do que dispõe a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o direito à saúde e o Sistema Único de Saúde, é correto afirmar que:

A) os entes públicos não podem ser obrigados pelo Judiciário a fornecer medicamentos experimentais, excetuadas as hipóteses de doenças raras;

B) os entes federados devem ofertar serviços de saúde conforme repartição de competências prevista na Lei nº 8.080/1990, razão pela qual não podem ser considerados solidários nas demandas judiciais prestacionais que envolvam saúde;

C) as demandas judiciais que objetivam fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União;

D) a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a comprovação da hipossuficiência financeira do demandante, ou seja, ele deve provar ser pessoa de baixa renda.

#Questão 1001254 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, FGV, 2022, DPE-MS, Defensor Público Substituto

A partir do que dispõe a legislação federal sobre os direitos e garantias dos usuários do SUS, é correto afirmar que:

A) é direito líquido e certo do usuário do SUS o acesso a medicamentos não registrados na Anvisa, desde que a prescrição ocorra por profissional médico vinculado ao SUS;

B) a Relação Nacional de Medicamentos e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas aprovados pelo SUS têm caráter exemplificativo, ou seja, indicam um rol mínimo de fármacos que o SUS deve adquirir e ofertar;

C) o usuário do SUS tem a garantia de custeio de seu tratamento em unidade privada de saúde no caso de negativa de atendimento em emergências de unidades públicas de saúde;

D) é obrigação do SUS em relação aos seus usuários a oferta de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

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