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Questões de Direito Sanitário

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Listagem de Questões de Direito Sanitário

#Questão 1000916 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, FAURGS, 2022, SES-RS, Gestor Financeiro - Edital nº 15

Assinale a alternativa correta em relação às normas previstas na Lei Federal nº 8.080/90.

A) Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta geral, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob deliberação dos respectivos Conselhos de Saúde.

B) Na esfera federal, os recursos financeiros originários do Orçamento da Seguridade Social são administrados pelo Ministério da Economia, através do orçamento geral da União.

C) O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é descendente do nível federal até o local.

D) O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é ascendente, do nível local até o federal.

E) As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) são creditadas diretamente no caixa único da esfera de poder onde forem arrecadadas.

#Questão 1000918 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, FAURGS, 2022, SES-RS, Gestor Financeiro - Edital nº 15

Assinale a alternativa que está de acordo com as disposições previstas na Lei Federal nº 8.080/1990.

A) A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito privado.

B) As ações e serviços de saúde executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) são organizados de forma centralizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.

C) As instituições privadas poderão participar de forma concorrente no sistema único de saúde.

D) É possível a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

E) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

#Questão 1000936 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, FAURGS, 2022, SES-RS, Assessor Jurídico - Edital nº 15

Dentre as competências da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a afirmativa correta.

A) Em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde.

B) Coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica com o desenvolvimento de cartilhas e panfletos com linguagem simples.

C) Identificar os serviços de referência nacional com padrões técnicos de assistência à saúde e comunicar ao Ministério da Saúde.

D) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e despoluentes ao meio ambiente.

E) Normatizar e coordenar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados com o fomento de novos postos de Bancos de Sangue.

#Questão 1001110 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, FAURGS, 2022, SES-RS, Biomédico - Edital nº 19

Assinale a alternativa correta em relação às definições estabelecidas no Decreto Federal nº 7.508/2011.

A) Mapa da Saúde é o espaço geográfico contínuo, constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

B) Rede de Atenção à Saúde é o acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e os serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada.

C) Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica é o documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.

D) Comissões Intergestores são os serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.

E) Serviços Especiais de Acesso Aberto são o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

#Questão 1001111 - Direito Sanitário, Aspectos Constitucionais, FAURGS, 2022, SES-RS, Biomédico - Edital nº 19

Assinale a alternativa correta em relação às regras previstas na Lei Complementar Federal nº 141/ 2012.

A) Os recursos da União transferidos aos demais entes da Federação e movimentados, até a sua destinação final, devem ser creditados em contas específicas mantidas em instituição financeira oficial federal.

B) O Fundo de Saúde, instituído por decreto e mantido em funcionamento pela administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, constituir-se-á em unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde.

C) É obrigatória a prévia celebração de convênio para a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde aos Estados, destinados a despesas com as ações e os serviços públicos de saúde, de custeio e capital.

D) As transferências de recursos dos Estados para os Municípios destinadas a financiar ações e serviços públicos de saúde são realizadas diretamente às respectivas Secretarias de Saúde, para subsequente repasse aos Fundos Municipais de Saúde.

E) Os Estados e os Municípios que estabelecerem consórcios para a execução conjunta de ações e serviços de saúde não poderão remanejar entre si parcelas dos recursos dos Fundos de Saúde derivadas de transferências obrigatórias.

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