Questões de Direito Sanitário

#Questão 916839 - Direito Sanitário, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Lavras - MG, Fiscal Sanitário

A RDC nº 560, de 2021, dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS.
De acordo com essa norma, não é uma premissa para a organização das ações de vigilância sanitária:

A) A gestão do SNVS deve garantir a articulação e integração dos entes federados, no cumprimento das competências e atribuições definidas na legislação e na execução das responsabilidades definidas nessa Resolução.

B) Cabe à União a coordenação nacional do SNVS; e aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a coordenação dos componentes estadual, distrital e municipal, no âmbito de seus respectivos limites territoriais.

C) A organização das ações de vigilância sanitária abrangidas por essa Resolução tem como princípio o grau de risco sanitário intrínseco às atividades e aos produtos sujeitos à vigilância sanitária, bem como o cumprimento de critérios e requisitos necessários à sua execução.

D) As ações de vigilância sanitária relacionadas a estabelecimentos, produtos e serviços de baixo risco sanitário devem ser pactuadas entre Estados e Municípios, observando os critérios definidos nessa Resolução e os requisitos pactuados nas respectivas Comissões Intergestores Bipartite – CIB.

#Questão 916840 - Direito Sanitário, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Lavras - MG, Fiscal Sanitário

Analise a definição a seguir.
“[...] conjunto de ações para verificação do cumprimento das normas sanitárias de proteção da saúde e gerenciamento do risco sanitário, exercido mediante o poder de polícia administrativo na cadeia de produção, transporte, armazenamento, importação, distribuição e comercialização de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária.”
De acordo com a Resolução RDC nº 560, de 30 de agosto de 2021, essa definição se refere à

A) autorização de funcionamento.

B) inspeção sanitária.

C) certificação de boas práticas de fabricação.

D) fiscalização sanitária.

#Questão 916841 - Direito Sanitário, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Lavras - MG, Fiscal Sanitário

Compete à ANVISA, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.
Assinale a alternativa que não apresenta bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência.

A) Radioisótopos para uso diagnóstico in vivo e radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia.

B) Saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos.

C) Serviços de apoio diagnóstico e terapêutico e aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias.

D) Equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem.

#Questão 916848 - Direito Sanitário, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Lavras - MG, Fiscal Sanitário Enfermeiro

A RDC nº 560, de 2021, dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS.
De acordo com essa norma, não é uma premissa para a organização das ações de vigilância sanitária:

A) A gestão do SNVS deve garantir a articulação e integração dos entes federados, no cumprimento das competências e atribuições definidas na legislação e na execução das responsabilidades definidas nessa Resolução.

B) Cabe à União a coordenação nacional do SNVS; e aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a coordenação dos componentes estadual, distrital e municipal, no âmbito de seus respectivos limites territoriais.

C) A organização das ações de vigilância sanitária abrangidas por essa Resolução tem como princípio o grau de risco sanitário intrínseco às atividades e aos produtos sujeitos à vigilância sanitária, bem como o cumprimento de critérios e requisitos necessários à sua execução.

D) As ações de vigilância sanitária relacionadas a estabelecimentos, produtos e serviços de baixo risco sanitário devem ser pactuadas entre Estados e Municípios, observando os critérios definidos nessa Resolução e os requisitos pactuados nas respectivas Comissões Intergestores Bipartite – CIB.

#Questão 916849 - Direito Sanitário, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Lavras - MG, Fiscal Sanitário Enfermeiro

Analise a definição a seguir. “[...] conjunto de ações para verificação do cumprimento das normas sanitárias de proteção da saúde e gerenciamento do risco sanitário, exercido mediante o poder de polícia administrativo na cadeia de produção, transporte, armazenamento, importação, distribuição e comercialização de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária.”
De acordo com a Resolução RDC nº 560, de 30 de agosto de 2021, essa definição se refere à

A) autorização de funcionamento.

B) inspeção sanitária.

C) certificação de boas práticas de fabricação.

D) fiscalização sanitária.

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