Questões de Direito Processual Tributário da ESAF

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V, V, F

Em caso de dúvida sobre a forma de execução do julgado do Conselho de Recursos da Previdência Social, o órgão encarregado da execução deve solicitar os esclarecimentos necessários ao órgão prolator do julgado, o que poderá ser feito por mensagem fac-simile ou meio eletrônico.

As Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, em suas decisões, só podem deixar de observar a tese jurídica fixada em pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social aprovados pelo Ministro de Estado se apresentarem fundamentação contrária com fulcro na jurisprudência dos tribunais superiores (STF e STJ).

Julgada improcedente a argüição de decadência na impugnação, antes do julgamento do mérito deve o impugnante ser intimado da rejeição da decadência, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Os recursos voluntários das decisões do INSS em litígios referentes a auto de infração ou notificação de lançamento de débito têm efeito suspensivo e são julgados em duas instâncias recursais por órgãos paritários compostos de quatro membros.

Se o processo estiver instruído com laudos emanados de outros órgãos públicos federais, a autoridade julgadora fica jungida a adotar suas conclusões.

Os documentos que instruem o processo podem, mediante requerimento, ser restituídos ao sujeito passivo em qualquer fase do processo, bastando, para tanto, que fique cópia autenticada dos mesmos nos autos.

Havendo, entre órgãos do Ministério da Previdência e Assistência Social, controvérsia na aplicação da lei, o Chefe da Divisão de Arrecadação da Gerência Executiva do INSS solicitará ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social que a solucione.

O recurso contra decisão do INSS, mesmo intempestivo, deve sempre ser encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), a quem compete julgar a intempestividade.

Se a autoridade julgadora entender desnecessária a perícia requerida pelo impugnante, pode indeferi-la, cabendo, do indeferimento, recurso hierárquico.

A autoridade competente para julgar a impugnação tem competência para declarar a nulidade do ato impugnado.

não tendo ocorrido recusa ou sonegação de documento ou informação por parte do sujeito passivo, o ônus da prova do ilícito é da fiscalização.

um indício, isoladamente, não é meio de prova que autorize o lançamento.

a presunção legal relativa inverte o ônus da prova.

em se tratando de presunção legal absoluta, qualquer prova em contrário apresentada pelo sujeito passivo não será considerada.

não há qualquer limitação quanto às provas a serem usadas no processo administrativo tributário.

O nome dos co-responsáveis.

A maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

A disposição legal em que o crédito seja fundado.

O nome e a identificação funcional da autoridade responsável pela apuração da liquidez e certeza.

A data em que foi inscrita a dívida.