Questões de Direito Processual Tributário da ESAF

Considerando as normas e princípios que regem o processo administrativo tributário, assinale as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.

( ) Havendo divergência de entendimento jurisprudencial entre Câmaras de Julgamento ou entre Juntas e Recursos, compete ao Pleno do Conselho de Recursos da Previdência Social dirimir as divergências e uniformizar o entendimento. 
( ) As decisões das Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social serão por maioria de votos, exceto quando presente o quórum mínimo, situação em que a decisão tem de ser por unanimidade de votos. 
( ) No Conselho de Recursos da Previdência Social deve ser observada a ordem cronológica de entrada na Junta ou Câmara, tanto para a distribuição dos recursos protocolados como para sua colocação em pauta de julgamento. 
( ) Os recursos que não indiquem, com precisão, a norma tida como infringida ou a divergência alegada não serão admitidos pelas Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Considerando as normas que regem o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/99), assinale com F ou V as proposições abaixo, conforme sejam falsas ou verdadeiras, e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.

( ) No processo administrativo, só é admitida a imposição de obrigações se estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. 
( ) Os atos administrativos, sem exceção, devem obrigatoriamente ter divulgação oficial. 
( ) Nos processos relativos a situações de litígio, deve ser garantido o direito de apresentação de alegações finais. 
( ) É vedada a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa. 
( ) Desde que justificadamente atenda a fins de interesse geral, o administrador pode renunciar total ou parcialmente à sua competência.

Tendo em vista as normas e princípios do processo administrativo federal e, particularmente, do contencioso administrativo fiscal no âmbito do INSS, é correto afirmar que:

O órgão julgador competente, apreciando litígio relativo a cancelamento de isenção de determinada fundação, após se fundamentar nos aspectos fáticos da questão e se reportar a anteriores pronunciamentos da Consultoria Jurídica do MPAS, decidiu pela manutenção do cancelamento. A parte dispositiva da decisão registra: "Tendo em vista os aspectos fáticos supra referidos e considerando o que consta do Parecer/CJ/nº 696/96, é de ser mantido o cancelamento da isenção." A decisão em questão:

Em junho de 1998 a Fazenda Pública ajuizou uma ação de execução fiscal contra o contribuinte ALFA, acusado de falta de pagamento de contribuição para a seguridade social. No curso da ação, a fim de garantir o pagamento da dívida, a Justiça Federal determinou a penhora dos dois únicos bens imóveis de propriedades do devedor. O primeiro deles estava hipotecado a uma instituição financeira como garantia de financiamento, tendo a hipoteca sido constituída em 1995. Quanto ao segundo, descobriu-se depois que havia sido vendido após a citação do devedor, que só ocorreu em junho de 2000. Considerando a situação descrita acima, assinale as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.

( ) O crédito da Fazenda Pública restou inexeqüível por falta de bens que o garantisse. 
( ) O imóvel hipotecado não responde pelo pagamento do crédito porque a oneração se deu em data muito anterior ao ajuizamento da ação. 
( ) O segundo imóvel responde porque sua alienação caracteriza fraude ao credor. 
( ) O segundo imóvel poderá não responder, se ficar provada a condição do comprador de adquirente de boa-fé.